João e José, policiais militares do Estado do Espírito Santo, abordam, durante uma operação rotineira, Sérgio da Silva. Os policiais solicitam documentos pessoais de Sérgio, que entrega sua carteira de identidade. Consultando o Banco Nacional de Mandados de Prisão, os policiais identificam que há um mandado expedido contra Sérgio da Silva e, sem maiores consultas, efetuam a prisão. Atônito, Sérgio é levado até uma Delegacia de Polícia Civil, onde permanece detido. Após várias horas, o delegado de polícia verifica que a prisão de Sérgio se deu por um erro, uma vez que o mandado de prisão foi expedido em face de um homônimo, tendo sido Sérgio liberado. De acordo com a situação hipotética descrita, assinale a alternativa correta.
- A)O Estado do Espírito Santo responde subjetivamente pelos danos causados a Sérgio.
Errada, porque a responsabilidade do Estado, nessa hipótese, é objetiva, e não subjetiva.
- B)O Estado do Espírito Santo não possui direito de regresso em face dos policiais.
Errada, pois o Estado pode ter direito de regresso contra os agentes se houver dolo ou culpa.
- C)Sérgio não poderá buscar a responsabilização do Estado do Espírito Santo, mas apenas dos policiais.
Errada, já que Sérgio pode responsabilizar o Estado diretamente, sem ficar restrito a acionar apenas os policiais.
- D)Sérgio poderá buscar a responsabilização do Estado do Espírito Santo sem que seja necessária a demonstração de dolo ou culpa nos atos de João e José.
Certa, porque a responsabilidade civil do Estado é objetiva e independe da demonstração de dolo ou culpa dos agentes.
- E)O delegado de polícia responde objetivamente pela demora na solução do erro que prejudicou Sérgio.
Errada, porque a responsabilidade do delegado também não é objetiva nessa formulação, e a situação narrada aponta falha estatal a ser analisada sob a lógica do art. 37, §6º, da CF.
Gabarito: D
Aqui a chave é lembrar que a responsabilidade civil do Estado, em regra, é objetiva quando um agente público causa dano a alguém. Isso está no art. 37, §6º, da Constituição: basta mostrar a conduta estatal, o dano e o nexo causal, sem precisar provar dolo ou culpa do agente. Depois, se houver culpa ou dolo do servidor, o Estado pode até cobrar dele em regresso, mas essa discussão vem depois. No caso, Sérgio foi preso por erro na identificação do mandado, provocado por agentes policiais em serviço. Houve atuação estatal, dano concreto e ligação direta entre a atuação dos agentes e a restrição indevida da liberdade. Portanto, Sérgio pode sim buscar a responsabilização do Estado do Espírito Santo sem ter que provar dolo ou culpa de João e José. A banca costuma explorar exatamente essa confusão: uma coisa é a vítima acionar o Estado, outra é o Estado cobrar do servidor. Para a vítima, vale a teoria objetiva do risco administrativo. Para o regresso, aí sim pode ser exigida a presença de dolo ou culpa do agente, conforme o caso. Resumo mental rápido: se o prejuízo nasceu da atuação do Estado, a vítima não precisa “caçar” a culpa do policial, do delegado ou de quem quer que seja. O foco é o dano causado pela atuação administrativa e o nexo com o serviço público. É por isso que o gabarito é a letra D.