Assinale a alternativa INCORRETA acerca do poder de polícia.
- A)O poder de polícia é a prerrogativa do Estado de impor limitações, restrições e exigências sobre direitos e liberdades individuais, em prol do interesse público e da segurança coletiva.
Certa, porque o poder de polícia realmente impõe limitações e restrições a direitos individuais em favor do interesse público.
- B)Tem como principal objetivo dar a administração pública o poder de editar normas e regulamentos para disciplinar a aplicação e execução das leis e demais normas jurídicas.
Errada, porque isso descreve o poder regulamentar, ligado à edição de regulamentos para executar a lei, e não o poder de polícia.
- C)Tem como objetivo preservar a ordem pública, a segurança, a saúde pública, o meio ambiente, o urbanismo, entre outros aspectos que afetam o interesse coletivo.
Certa, pois o poder de polícia busca preservar interesses coletivos como ordem pública, saúde, meio ambiente e urbanismo.
- D)O poder de polícia pode atuar em diversas áreas, como segurança pública, trânsito, saúde, meio ambiente, urbanismo, comércio, entre outros setores em que haja necessidade de regulação e controle.
Certa, já que o poder de polícia atua em várias áreas que exigem controle e regulação administrativa.
- E)Uma de suas atribuições é fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas, podendo aplicar sanções e penalidades em caso de descumprimento.
Certa, porque a fiscalização e a aplicação de sanções são manifestações típicas do poder de polícia.
Gabarito: B
O poder de polícia é a faculdade que a Administração tem de limitar, condicionar ou restringir o uso de bens, direitos e liberdades individuais em favor do interesse público. A ideia é simples: se o exercício de um direito puder afetar a coletividade, o Estado pode impor regras, fiscalizar e, se necessário, punir. Ele aparece o tempo todo em temas como trânsito, vigilância sanitária, meio ambiente, urbanismo e atividades econômicas. Na doutrina clássica, costuma ser definido por esse caráter de contenção e disciplina, sempre com base na lei e dentro dos limites legais. A banca acertou o ponto-chave ao colocar a letra B como incorreta, porque ela descreve o poder regulamentar, e não o poder de polícia. Editar normas e regulamentos para detalhar a execução das leis é função típica do poder regulamentar, exercido principalmente por decretos e regulamentos administrativos, nos termos do art. 84, IV, da Constituição. Já o poder de polícia não existe para “fazer normas gerais”, mas para limitar e controlar condutas concretas em prol do interesse coletivo. As alternativas A, C, D e E refletem bem a noção de polícia administrativa: proteção da ordem pública, da saúde, do meio ambiente, do urbanismo e fiscalização com aplicação de sanções quando houver descumprimento. Um detalhe importante: o poder de polícia administrativa não se confunde com polícia judiciária nem com segurança pública em sentido estrito, embora possa atuar em áreas sensíveis como trânsito e saúde. Se você lembrar que polícia administrativa é limitação, controle e fiscalização, já ganha boa parte das questões.