A empresa privada “X” venceu uma licitação para prestar serviço ao Estado pelo período de 15 anos e, após uma década da assinatura do contrato, o controle societário foi transferido para outras pessoas diferentes daquelas que havia no momento daquela assinatura. Neste caso:
- A)deverá o Estado realizar uma nova licitação sempre que ocorrer alguma mudança contratual imprevista.
Incorreta. Mudanca contratual ou societaria não gera sempre nova licitação; deve-se verificar o regime legal e a anuencia do poder concedente.
- B)deverá o Estado realizar uma nova licitação uma vez que o controle societário da empresa foi modificado.
Incorreta. A alteração do controle societario não obriga automaticamente nova licitação se houver concordancia do poder público e manutencao dos requisitos.
- C)o Estado não precisará realizar uma nova licitação, desde que o poder público concorde com a transferência de controle societário.
Correta. Não há necessidade de nova licitação quando o poder público concorda com a transferência de controle societario e preserva o interesse público.
- D)o Estado não precisará realizar uma nova licitação ao fato que já se passou uma década da assinatura do contrato.
Incorreta. O decurso de uma decada não e o fundamento jurídico para dispensar licitação ou autorizar a transferência.
- E)o Estado não precisará realizar uma nova licitação, sendo de livre arbítrio das partes privadas conceder a transferência da concessão.
Incorreta. A transferência não e livre arbitrio apenas entre particulares; depende de controle e anuencia do poder concedente.
Gabarito: C
Na concessão de serviço público, a transferência da concessão ou do controle societario da concessionaria não exige, por si só, nova licitação. O ponto essencial e a previa anuencia do poder concedente e a preservacao dos requisitos de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal. Sem essa anuencia, pode haver caducidade, mas com concordancia pública a continuidade contratual e admitida.