Nos termos da lei que rege a licitação, qual cláusula, necessariamente, deve constar em todos os contratos?
- A)As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução.
Errada, porque as garantias podem existir no contrato, mas não são cláusula obrigatória em todos os casos.
- B)Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo.
Certa, pois a lei exige a previsão dos direitos e responsabilidades das partes, das penalidades cabíveis e dos valores das multas e suas bases de cálculo.
- C)As condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão.
Errada, porque essa cláusula aparece em hipóteses específicas de contratação com importação, não em todos os contratos.
- D)A matriz de risco.
Errada, pois a matriz de risco não é cláusula obrigatória em todo contrato administrativo, sendo exigida apenas em determinadas contratações.
- E)Os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo.
Errada, porque a fixação de prazos de execução e recebimento pode constar no contrato, mas não é a cláusula apontada como obrigatória em todos os casos pela alternativa.
Gabarito: B
Em contratos administrativos, a lei exige algumas cláusulas essenciais para dar segurança jurídica e evitar aquele caos de "cada um entende de um jeito". Pela Lei 8.666/1993, art. 55, o contrato deve conter, entre outras previsões, os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo. Ou seja, não basta dizer que houve acordo: é preciso deixar claro quem faz o quê, o que acontece se houver descumprimento e como as multas serão calculadas. A questão cobra exatamente essa lógica de cláusula obrigatória para todos os contratos. As demais alternativas até lembram cláusulas possíveis em situações específicas, mas não são, de forma universal, exigidas em todo e qualquer contrato administrativo. Em prova, a banca gosta de misturar cláusula essencial com cláusula eventual para ver se voce escorrega no detalhe. Então, o gabarito é a letra B. Ela reproduz a exigência legal de cláusulas obrigatórias, especialmente a previsão das responsabilidades, penalidades e critérios de multa, que são elementos centrais no regime dos contratos administrativos.