Assinale a alternativa CORRETA sobre contratos administrativos.
- A)Não é necessária a cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas domiciliadas no exterior.
Incorreta. Os contratos administrativos devem indicar foro competente, inclusive em contratos com pessoas domiciliadas no exterior, salvo hipóteses especificas.
- B)É defeso o contrato com prazo de vigência indeterminado.
Correta no gabarito oficial. A banca cobrou a regra geral de que contratos administrativos devem ter prazo de vigência determinado.
- C)A critério da autoridade competente, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
Não foi a alternativa oficial. Embora a lei admita exigencia de garantia em contratacoes, a banca apontou como correta a regra geral sobre prazo determinado.
- D)A minuta do futuro contrato não integra o edital ou ato convocatório da licitação.
Incorreta. A minuta do futuro contrato integra o edital ou ato convocatório quando houver instrumento contratual.
- E)A inexecução total do contrato enseja a sua rescisão e a parcial indenização.
Incorreta. A inexecucao pode ensejar extinção e consequencias legais, mas a formulacao sobre parcial indenização não corresponde a regra cobrada.
Gabarito: B
Como regra tradicional dos contratos administrativos, o prazo de vigência deve ser determinado, com termo inicial e final definidos no instrumento contratual. A Lei 14.133/2021 também exige cláusulas essenciais e admite garantia contratual quando prevista e exigida pela autoridade competente, mas o gabarito oficial desta prova cobrou a regra geral de vedação ao prazo indeterminado.