Uma empresa estatal de economia mista contratou uma empresa privada para transportar óleo diesel. Durante o transporte, houve um vazamento em uma área de proteção ambiental. De acordo com os Tribunais Superiores, qual seria a responsabilidade do Estado perante em virtude deste episódio? Julgue a situação e marque a alternativa correta:
- A)A responsabilidade administrativa neste caso é subjetiva, devendo obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano.
Correta. Para sanção administrativa ambiental, exige-se conduta imputavel ao transgressor, elemento subjetivo e nexo causal com a infracao.
- B)A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, exigindo a presença do dolo ou culpa para sua configuração, sem a necessidade da demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano.
Incorreta. Embora a responsabilidade administrativa seja subjetiva, o nexo causal continua indispensavel.
- C)A responsabilidade administrativa ambiental é objetiva, independentemente da existência de culpa, cabendo indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
Incorreta. Descreve a responsabilidade civil ambiental objetiva de reparar danos, não a responsabilidade administrativa sancionadora segundo o STJ.
- D)A responsabilidade administrativa ambiental é objetiva, exigindo a presença do dolo ou culpa para sua configuração, além da demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano.
Incorreta. Chama a responsabilidade de objetiva, mas ao mesmo tempo exige dolo ou culpa; para a esfera administrativa, a classificacao correta e subjetiva.
- E)A responsabilidade administrativa ambiental é objetiva, cabendo somente ao Estado indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente, ao fato que a empresa contratante foi uma empresa estatal de economia mista.
Incorreta. A responsabilidade não recai somente sobre o Estado pelo simples fato de haver sociedade de economia mista contratante; e preciso verificar autoria, nexo e regime aplicável.
Gabarito: A
A jurisprudencia do STJ diferencia responsabilidade civil ambiental e responsabilidade administrativa ambiental. A reparacao civil do dano ambiental e objetiva, em regra pelo risco integral. Já a sanção administrativa ambiental tem natureza punitiva e exige demonstracao de autoria, elemento subjetivo e nexo causal, seguindo a lógica da culpabilidade.