As compras realizadas pelo setor público precisam cumprir regras estabelecidas pela legislação. No bojo da Lei nº 14.133/2021, encontramos as definições e normas gerais de licitação e contratação. Sobre o assunto, a opção correta é:
- A)A modalidade convite se destina a obras e serviços de engenharia de até R$100.000,00 (cem mil reais).
Errada, porque a modalidade convite foi substituída na Lei 14.133/2021 e não existe mais com esse limite de valor.
- B)No pregão há necessidade de garantias, como o pagamento de taxas e emolumentos.
Errada, porque o pregão não exige pagamento de taxas e emolumentos para participação, e a lei reforça a simplificação do procedimento.
- C)Ocorrendo alguma irregularidade na licitação, a sua anulação será decretada com efeito ex nunc.
Errada, porque a anulação da licitação produz efeito retroativo, ou seja, em regra ex tunc, e não ex nunc.
- D)O licitante é pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório público.
Certa, porque a Lei 14.133/2021 define licitante exatamente como a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta intenção de participar da licitação.
- E)A revogação da licitação poderá ser total ou parcial, podendo ocorrer depois da assinatura do contrato.
Errada, porque a revogação se relaciona à conveniência e oportunidade antes da contratação e não se admite, como regra, depois da assinatura do contrato.
Gabarito: D
A Lei nº 14.133/2021 trouxe um novo sistema de licitações e contratos administrativos, substituindo a lógica antiga da Lei nº 8.666/1993 em vários pontos. Aqui, a banca testou um conceito básico, mas adora misturar regras antigas com a lei nova, justamente para ver se voce cai no folclore administrativo. O ponto central é saber quem é o licitante. Pela própria Lei 14.133/2021, licitante é a pessoa física ou jurídica, ou o consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório. Essa é a definição legal, então a alternativa D está correta. As demais opções tentam pescar em águas antigas ou em regras mal lembradas. A modalidade convite, por exemplo, não existe mais na Lei 14.133/2021. Além disso, anulação tem efeito retroativo, e revogação não pode ocorrer depois da assinatura do contrato como regra geral da licitação. Em provas, isso costuma aparecer como troca de conceitos entre anulação, revogação e fase contratual. Resumo para guardar: licitante é quem entra na disputa ou demonstra vontade de entrar; já as outras alternativas misturam modalidade extinta, cobrança indevida e efeitos jurídicos errados. É a típica questão em que a lei fala baixinho e a banca tenta falar mais alto.