Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: (Lei 14.133/2021) I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas. II – não condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato. III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada. IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado. V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. As afirmativas I, II, III, IV e V são, respectivamente:
- A)F, F, V, V, F.
Errada, porque os itens I, IV e V estão corretos na Lei 14.133/2021, então a sequência não pode ser F, F, V, V, F.
- B)V, F, V, V, V.
Certa, pois I, III, IV e V são verdadeiros e o item II é falso, formando V, F, V, V, V.
- C)V, F, V, F, V.
Errada, porque o item IV também é verdadeiro, já que a Administração pode efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas e descontar do contratado.
- D)F, F, V, V, V.
Errada, porque os itens I, IV e V são verdadeiros, então a sequência não fecha com F, F, V, V, V.
- E)F, F, F, F, F.
Errada, porque os itens I, III, IV e V não são falsos; a lei autoriza justamente essas medidas de proteção trabalhista.
Gabarito: B
A questão trata de uma hipótese bem específica da Lei 14.133/2021: serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Nesse cenário, a Administração pode adotar medidas para proteger o cumprimento das obrigações trabalhistas, porque o risco de a empresa contratada deixar empregado sem receber não é pequeno, e o Estado não fica de braços cruzados só assistindo ao drama. O texto legal prevê, entre outras medidas, a exigência de caução, fiança bancária ou seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas, o depósito em conta vinculada, o pagamento direto das verbas trabalhistas em caso de inadimplemento e a possibilidade de prever que certas parcelas, como férias, 13o salário, ausências legais e verbas rescisórias, sejam pagas somente quando ocorrer o fato gerador. Isso aparece no regime dos contratos administrativos da Lei 14.133/2021. O item II é o problema da questão: ele diz que a Administração poderá não condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas. Na lógica da lei, ocorre o contrário, porque o edital ou contrato pode prever mecanismos de controle e proteção justamente para não liberar pagamento de forma cega quando houver pendência trabalhista. Por isso, a sequência correta é V, F, V, V, V, que corresponde à alternativa B. Em prova, vale decorar que a banca gosta de misturar medidas de proteção trabalhista com frases negativas ou com a inversão do sentido do dispositivo legal.