A opção correta acerca da Agência Reguladora é:
- A)As agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito privado, que se submetem às mesmas regras concernentes às autarquias.
Errada: agência reguladora não é pessoa jurídica de direito privado, mas sim autarquia em regime especial, portanto de direito público.
- B)Justifica-se a garantia de estabilidade aos seus dirigentes por serem nomeados pelo Presidente da República e seu mandato não coincidir com o do Chefe do Poder Executivo.
Certa: a nomeação pelo Presidente e o mandato não coincidente com o do Chefe do Executivo reforçam a autonomia e a estabilidade dos dirigentes.
- C)Impossibilidade de se conferir às agências reguladoras de cobrarem taxas em virtude dos serviços que aprestam bem como celebração de convênios.
Errada: agências reguladoras podem, dentro de sua competência legal, cobrar taxas por serviços e também celebrar convênios quando cabível.
- D)Seus dirigentes se submetem à investidura especial e exercem mandatos fixos de 8 anos, somente podendo perdê-los em caso de condenação judicial transitada em julgado.
Errada: os dirigentes não têm mandato fixo de 8 anos nem podem perder o cargo apenas por condenação judicial transitada em julgado; o regime legal é diferente.
- E)O dirigente, ao deixar a agência reguladora, deve cumprir um período de quarentena, de 60 dias, não podendo exercer atividade na iniciativa privada dentro do setor ao qual estava vinculado.
Errada: existe período de quarentena, mas a afirmação erra ao indicar automaticamente 60 dias e ao simplificar o regramento aplicável ao ex-dirigente.
Gabarito: B
As agências reguladoras, no Brasil, são autarquias em regime especial. Em outras palavras: continuam sendo pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração indireta, mas com algumas características próprias, como maior autonomia e dirigentes com mandato fixo. Não são empresas privadas fantasiadas de órgão público, nem vivem sob o mesmo grau de subordinação típico de uma repartição comum. O ponto central aqui é que seus dirigentes são escolhidos politicamente, em regra pelo Presidente da República, e depois passam por um regime de mandato que não coincide com o do Chefe do Executivo. Isso ajuda a dar estabilidade institucional e a reduzir interferências políticas de ocasião. A ideia é evitar que a regulação do setor vire bola da vez a cada troca de governo. Por isso, o gabarito é a letra B: ela descreve a lógica da autonomia das agências e a razão de existir do mandato fixo de seus dirigentes. A doutrina administrativa costuma tratá-las como autarquias especiais justamente por essa combinação de autonomia, especialização técnica e proteção contra oscilações políticas imediatas. Se quiser um resumo de prova: agência reguladora = autarquia especial + mandato fixo + maior independência técnica. O resto das alternativas tenta confundir com noções de empresa privada, punição extrema ou regras que não batem com o regime legal das agências.