Analise as assertivas e responda. I – Subvenção. II – Benefício fiscal. III – Incentivo creditício. IV – Benefício creditício. Podemos afirmar que os atos de improbidade administrativa violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade no patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, estarão sujeitos as sanções da Lei nº 8.429 de 1992, sobre improbidade administrativa, os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba de entes públicos:
- A)I, II e III.
Incorreta. Deixa de fora o beneficio crediticio, que também esta abrangido pela expressao legal.
- B)II, III e IV.
Incorreta. Deixa de fora a subvencao, expressamente prevista na lei.
- C)I, II e IV.
Incorreta. Deixa de fora o incentivo crediticio, também incluido na regra legal.
- D)I, III e IV.
Incorreta. Deixa de fora o beneficio fiscal, que integra o alcance da norma.
- E)I, II, III e IV.
Correta. As quatro assertivas se enquadram na formula legal: subvencao, beneficio ou incentivo, fiscal ou crediticio.
Gabarito: E
A Lei 8.429/1992 sujeita as sanções de improbidade os atos praticados contra o patrimonio de entidade privada que receba subvencao, beneficio ou incentivo, fiscal ou crediticio, de entes públicos ou governamentais. A expressao legal abrange subvencao, beneficio fiscal, incentivo crediticio e beneficio crediticio, pois o objetivo e proteger a integridade do patrimonio público e social mesmo quando o recurso ou vantagem chega a entidade privada.