Questão comentada de Direito Administrativo

Gabarito: E

A Administração Pública pode ser entendida como o conjunto de órgãos, agentes e entidades que atuam para cumprir as funções do Estado e atender ao interesse coletivo. Em linguagem de prova, ela aparece tanto como estrutura organizada do Estado quanto como atividade administrativa, isto é, a execução concreta dos serviços e políticas públicas. A doutrina clássica costuma dizer que ela existe para satisfazer necessidades coletivas e materializar o interesse público. Por isso, várias alternativas falam em aparelhamento estatal, execução de serviços e atuação voltada à utilidade pública. Até aqui, tudo dentro do esperado. O problema surge quando a questão mistura a ideia de finalidade pública com finalidade privada, porque a Administração não existe para perseguir interesses privados. O regime jurídico-administrativo é justamente marcado pela supremacia e pela indisponibilidade do interesse público. Além disso, a atuação administrativa é contínua e permanente, especialmente porque o Estado não pode simplesmente "fechar as portas" quando o serviço é essencial. Essa continuidade é típica da prestação de serviços públicos e da atuação administrativa em geral. Mas continuidade não autoriza desvio de finalidade: a Administração persegue finalidades públicas, não privadas. Assim, a alternativa incorreta é a que diz que a Administração Pública é obrigada a desenvolver atividade contínua, compelida a perseguir suas finalidades públicas e privadas. O erro está em incluir "finalidades privadas", expressão incompatível com a finalidade administrativa e com o princípio da indisponibilidade do interesse público, amplamente reconhecido pela doutrina de Direito Administrativo.