A Administração Pública deve, no exercício de suas atividades, atuar de acordo com a lei e com as finalidades previstas, expressas ou implicitamente, no Direito. A administração pública somente poderá fazer o que lhe é permitido por lei. O período anterior faz clara alusão ao princípio da administração pública:
- A)Legalidade.
Correta, porque traduz a ideia de que a Administração só pode agir quando houver autorização legal e dentro das finalidades previstas no ordenamento.
- B)Tipicidade.
Errada, porque tipicidade é mais associada à vinculação estrita de certos atos e não é o princípio geral descrito no enunciado.
- C)Moralidade.
Errada, porque moralidade exige atuação ética e proba, mas não se confunde com a submissão da Administração à lei.
- D)Competência.
Errada, porque competência é a atribuição legal para praticar determinado ato, e não o princípio geral de atuação mencionado.
- E)Juridicidade.
Errada, porque juridicidade é conceito mais amplo, ligado à conformidade com todo o ordenamento jurídico, mas o texto aponta especificamente para legalidade.
Gabarito: A
A questão descreve a ideia clássica de que a Administração Pública só pode agir quando a lei autoriza, e deve atuar para atender às finalidades previstas no ordenamento. Isso é a cara do princípio da legalidade, que, no Direito Administrativo, tem sentido mais rígido do que para o particular: enquanto o cidadão pode fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só faz o que a lei permite. Esse raciocínio aparece de forma muito clara no art. 37, caput, da Constituição Federal, que impõe à Administração Pública obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em provas, quando o enunciado fala em atuação “de acordo com a lei” e “somente poderá fazer o que lhe é permitido por lei”, a banca está praticamente piscando para o princípio da legalidade. Doutrinariamente, essa é a base do regime jurídico-administrativo: o agente público não atua por vontade própria, mas dentro de uma moldura jurídica previamente estabelecida. Isso dá segurança ao administrado e impede decisões arbitrárias. Em resumo: se a Administração inventa moda sem base legal, ela sai da faixa e pode ter o ato invalidado. Por isso, o gabarito é a letra A. A descrição do enunciado corresponde exatamente ao princípio da legalidade, que limita a atuação administrativa à lei e às finalidades por ela traçadas.