Analise as assertivas e responda. I – Nomeação. II – Promoção. III – Ascensão. IV – Transferência. À luz do disposto pela Lei 8.112 de 1990, que trata do regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é CORRETO afirmar que, das assertivas expostas, são formas de provimento de cargo público no Brasil.
- A)I, II e III e IV.
Errada, porque ascensão e transferência não são formas válidas de provimento na Lei 8.112.
- B)III e IV.
Errada, porque promoção até é forma de provimento, mas ascensão e transferência não são.
- C)I e IV.
Errada, porque nomeação é forma de provimento, mas transferência não integra o rol atual da lei.
- D)II e III.
Errada, porque, embora promoção seja forma de provimento, ascensão não é admitida.
- E)I e II.
Certa, porque nomeação e promoção são formas de provimento previstas na Lei 8.112/1990.
Gabarito: E
Na Lei 8.112/1990, o assunto é bem objetivo: provimento de cargo público é o jeito pelo qual a Administração preenche um cargo vago com alguém legalmente investido nele. O art. 8 da lei traz um rol fechado das formas de provimento, e isso costuma aparecer bastante em prova de concurso. Entre essas formas, estão a nomeação e a promoção. A nomeação é a porta de entrada mais clássica, especialmente quando o candidato é aprovado em concurso. Já a promoção acontece na evolução na carreira, dentro das regras do próprio cargo ou da estrutura funcional prevista em lei. O ponto importante da questão é que nem tudo que parece forma de ingresso ou movimento funcional continua valendo hoje. Ascensão e transferência já foram previstas em outros momentos do regime jurídico, mas deixaram de ser admitidas como formas de provimento. Inclusive, o STF consolidou entendimento de que são inconstitucionais por afrontarem a exigência de concurso público, ideia que conversa diretamente com o art. 37, II, da Constituição. Por isso, o gabarito é a alternativa E: apenas I e II correspondem a formas de provimento de cargo público na Lei 8.112. As assertivas III e IV estão fora da lista legal atual, então a banca quer ver se você conhece o texto da lei e também a evolução constitucional do tema.