Em que pese as disposições penais dispostas pela Lei 8.429 de 92, que trata da improbidade administrativa, a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, quando for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. Nessa temática, sem contar a possibilidade de prorrogação, é CORRETO afirmar que tal afastamento será de:
- A)45 dias.
Errada, porque 45 dias não é o prazo previsto na Lei de Improbidade para esse afastamento cautelar.
- B)60 dias.
Errada, porque 60 dias também não corresponde ao prazo legal estabelecido.
- C)70 dias
Errada, porque 70 dias não é o limite fixado em lei para essa medida.
- D)90 dias.
Certa, pois a Lei 8.429/92 prevê afastamento cautelar por até 90 dias, quando necessário à instrução processual ou para evitar novos ilícitos.
- E)160 dias.
Errada, porque 160 dias extrapola muito o prazo legal e não é o limite previsto na norma.
Gabarito: D
Na ação de improbidade administrativa, o juiz pode afastar cautelarmente o agente público do cargo quando isso for necessário para a instrução do processo ou para evitar novos ilícitos. A ideia aqui não é punir antes da hora, e sim proteger a investigação e impedir que o agente continue atrapalhando ou repetindo a conduta. É uma medida excepcional, que exige fundamentação concreta. Pela Lei 8.429/92, esse afastamento pode durar até 90 dias, sem prejuízo da remuneração, e pode ser prorrogado se persistirem os motivos que o justificaram. Por isso, a alternativa correta é a que indica 90 dias.