Suponha que determinado sujeito usufrui uma autorização de uso de bem público que permite que ele monte e se apresente em um circo alocado em uma determinada praça pública. Ocorre que, mediante a edição de uma nova lei, altera-se o plano diretor da cidade tornando a área residencial, não sendo possível a manutenção do ato de autorização inicialmente lícito. A partir dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta, considerando a extinção dos atos administrativos.
- A)cassação.
Errada, porque cassação ocorre quando o particular descumpre condição ou requisito para manter o ato, e aqui o problema veio de uma lei posterior.
- B)renúncia.
Errada, porque renúncia depende da vontade do próprio beneficiário em abrir mão do ato, o que não aconteceu no caso.
- C)revogação.
Errada, porque revogação é a retirada de ato válido por motivo de conveniência e oportunidade da Administração, sem relação com incompatibilidade legal superveniente.
- D)extinção natural.
Errada, porque extinção natural ocorre pelo término do prazo, cumprimento do objeto ou desaparecimento do objeto, e não por mudança legislativa posterior.
- E)caducidade.
Certa, porque a lei nova tornou incompatível a continuidade de um ato inicialmente válido, configurando caducidade.
Gabarito: E
Quando falamos em extinção dos atos administrativos, vale separar bem as hipóteses: algumas nascem viciadas e podem ser anuladas, outras nascem válidas e depois deixam de existir por fatos posteriores. Aqui, a autorização de uso do bem público era inicialmente lícita, mas uma nova lei mudou o cenário jurídico ao tornar a área residencial, impedindo a continuidade daquela permissão. Isso não é simples vontade da Administração em desfazer o ato, e também não é culpa do particular nem término natural do prazo. Nesse tipo de situação, ocorre a caducidade: o ato perde eficácia porque surgiu uma lei posterior incompatível com ele. Em outras palavras, o ato era válido quando foi praticado, mas o novo regime jurídico o torna insustentável. A doutrina administrativa clássica trata a caducidade como forma de extinção do ato administrativo por superveniência de norma jurídica que o impede de continuar produzindo efeitos. É por isso que o gabarito é a letra E. A autorização de uso do bem público foi atingida por uma nova lei de conteúdo urbanístico, que alterou o plano diretor e mudou a destinação da área. Como a incompatibilidade veio de uma lei posterior, o nome técnico da extinção é caducidade, e não revogação, porque não houve mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Resumo de prova: revogação mexe com ato válido por motivo de mérito administrativo; cassação ocorre quando o particular descumpre condição; renúncia vem da vontade do próprio beneficiário; extinção natural acontece pelo termo final ou pelo cumprimento do objeto. Se apareceu lei nova incompatível com ato válido, pense logo em caducidade.