O ato administrativo que tem como finalidade a intervenção estatal na propriedade privada, objetivando a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional denomina-se:
- A)Gestão patrimonial.
Errada, porque gestão patrimonial é expressão genérica de administração de bens, não o ato específico de proteção do patrimônio histórico e artístico.
- B)Controle de bens.
Errada, porque controle de bens também é termo amplo e não nomeia o instituto jurídico de intervenção estatal descrito no enunciado.
- C)Licitação de bens.
Errada, porque licitação de bens não corresponde à tutela do patrimônio cultural e não é ato de proteção do bem.
- D)Tombamento de bens.
Certa, porque tombamento é o ato administrativo de proteção do patrimônio histórico e artístico, com limitação à propriedade privada.
- E)Alienação de bens.
Errada, porque alienação de bens é a transferência de propriedade, o oposto da finalidade de preservação indicada na questão.
Gabarito: D
Quando o Estado intervém na propriedade privada para preservar um bem de valor histórico, artístico, cultural, arquitetônico ou paisagístico, estamos diante do tombamento. Ele serve para impedir que o dono trate o bem como se fosse um objeto comum, porque a ideia aqui é proteger um interesse coletivo que vai além da vontade individual. Em outras palavras: o proprietário continua sendo dono, mas passa a ter limitações para conservar o valor cultural do bem. Esse instituto aparece no Decreto-Lei nº 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. O tombamento pode atingir bens móveis ou imóveis, públicos ou privados, e sua lógica é justamente a preservação, não a compra, não a venda e muito menos um procedimento de licitação. É uma restrição administrativa típica, bem conhecida em Direito Administrativo. Por isso, a alternativa D está correta: o ato administrativo descrito no enunciado é o tombamento de bens. A banca fala em "intervenção estatal na propriedade privada" e em "proteção do patrimônio histórico e artístico nacional", que são pistas praticamente com roupa de festa para o tombamento. Em prova, sempre vale lembrar que tombamento não retira a propriedade do particular, mas impõe deveres de conservação e restrições ao uso e à alteração do bem. O tema costuma aparecer com essa cara de pegadinha justamente para confundir você com ideias genéricas de controle, gestão ou alienação.