Em consonância com o disposto pela Lei nº 14.133 de 2021, que define a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é CORRETO afirmar que não será objeto de sua aplicação:
- A)alienação e concessão de direito real de uso de bens.
Errada, porque a alienação e a concessão de direito real de uso de bens também estão abrangidas pela Lei 14.133/2021.
- B)compra, inclusive por encomenda.
Errada, porque a compra, inclusive por encomenda, integra o campo de aplicação da lei.
- C)concessão e permissão de uso de bens públicos.
Errada, porque concessão e permissão de uso de bens públicos não ficam fora da lei por esse motivo.
- D)prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
Errada, porque a prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados, está sujeita à Lei 14.133/2021.
- E)contratos de operação de crédito interno.
Certa, porque contratos de operação de crédito interno e externo, bem como a gestão da dívida pública, estão expressamente excluídos da aplicação da Lei 14.133/2021.
Gabarito: E
A Lei 14.133/2021 é a regra geral das licitações e contratos administrativos, mas ela não pega tudo que aparece na vida pública. O artigo 2º traz um rol de situações que ficam fora da sua aplicação, justamente porque têm regime jurídico próprio ou disciplina especial. É o caso das operações de crédito, que se ligam à gestão da dívida pública e a regras financeiras específicas. Na prática, isso significa que nem toda contratação estatal passa automaticamente pelo filtro da Lei de Licitações. Alguns negócios jurídicos têm tratamento próprio, como certos ajustes sobre bens públicos, compras, serviços e outras hipóteses que a própria lei inclui no seu alcance. Já as operações de crédito têm outra lógica: envolvem financiamento, endividamento e política fiscal, e não a rotina típica de compra de bens ou contratação de serviços. Por isso, a alternativa E é a correta. O artigo 2º, inciso III, da Lei 14.133/2021 exclui da sua aplicação os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e a gestão da dívida pública, inclusive as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos. Resumo de prova: se aparecer operação de crédito, dívida pública ou garantia vinculada a isso, acenda a luz amarela. A banca costuma misturar esses temas com licitação para ver se você confunde contratação administrativa comum com regime financeiro especial.