É um ato ilícito muito recorrente na gestão pública brasileira e, desde 1992, existe uma lei que constitui uma importante ferramenta no combate a essa prática nociva. A afirmativa se refere a qual ato?
- A)Contrato social
Contrato social é um instrumento de constituição de sociedade, não um ato ilícito da gestão pública.
- B)Improbidade administrativa
Correta: a Lei nº 8.429/1992 foi criada para combater a improbidade administrativa, que é o ato ilícito descrito no enunciado.
- C)Garantias fundamentais
Garantias fundamentais pertencem ao campo dos direitos e garantias constitucionais, não ao tema de ilícitos administrativos.
- D)Deveres individuais
Deveres individuais é expressão genérica e não identifica o ato ilícito combatido pela lei de improbidade.
- E)Natureza da Função
Natureza da função não descreve um ato ilícito, mas sim uma característica jurídica ligada ao cargo ou atividade.
Gabarito: B
A questão aponta para a improbidade administrativa, que é justamente um dos atos ilícitos mais cobrados em Direito Administrativo quando o assunto é proteção da moralidade e do patrimônio público. A Lei nº 8.429/1992 nasceu para combater condutas desonestas na administração, como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração Pública. Em linguagem de prova: se a ideia é “ato ilícito recorrente na gestão pública” e existe uma lei específica desde 1992 para enfrentá-lo, pense na Lei de Improbidade Administrativa. A lógica aqui é simples: o legislador criou um regime próprio de responsabilização para agentes públicos e, em certos casos, também para particulares e pessoas jurídicas que participem do ato ímprobo. A disciplina ficou ainda mais detalhada com as alterações da Lei nº 14.230/2021, que reforçaram a necessidade de tipicidade e dolo em várias hipóteses, sem afastar a importância central do tema. Por isso, o gabarito B está correto. Improbidade administrativa é o nome jurídico da conduta desonesta, desleal ou gravemente violadora dos deveres da Administração, combatida pela Lei nº 8.429/1992. As demais alternativas não têm relação com esse regime sancionador nem com a tutela da probidade administrativa.