Quanto ao destinatário, os atos dirigidos a pessoa certa e determinada, originando situações jurídicas individuais, e pelo fato de gerar direitos subjetivos, podendo ser alvo de contestação por seu titular, são denominados atos:
- A)individuais.
Correta, porque o ato é destinado a pessoa certa e determinada, produzindo situação jurídica individual.
- B)de expediente.
Errada, porque ato de expediente serve para movimentação interna e rotina administrativa, sem esse perfil de destinatário individualizado.
- C)de império.
Errada, porque ato de império se refere ao modo de atuação da Administração com supremacia, não ao critério do destinatário.
- D)vinculados.
Errada, porque ato vinculado se classifica pela liberdade da Administração na decisão, e não pelo destinatário.
- E)discricionários.
Errada, porque ato discricionário se define pela margem de არჩევo do administrador, não pelo fato de alcançar pessoa determinada.
Gabarito: A
No estudo dos atos administrativos, o critério do destinatário ajuda a separar os atos que atingem um grupo indeterminado daqueles que são feitos para alguém específico. Quando o ato é dirigido a pessoa certa e determinada, ele cria uma situação jurídica individual, isto é, um efeito particularizado, e não uma regra geral para todo mundo. Isso é típico dos atos individuais, que podem inclusive gerar direito subjetivo para o destinatário e, por isso, podem ser contestados por ele se houver ilegalidade ou abuso. Em doutrina, costuma-se dizer que ato individual é aquele que se esgota na sua aplicação a um destinatário definido, como uma nomeação, uma exoneração ou uma licença concedida a alguém. Já os atos gerais, ao contrário, têm destinatários indeterminados e alcançam várias pessoas ao mesmo tempo. A banca explora exatamente essa diferença sem muita cerimônia. Por isso, o gabarito é a letra A. O enunciado descreve ato com destinatário certo e determinado, gerando situação jurídica individual e direito subjetivo, o que corresponde à noção clássica de ato individual na teoria dos atos administrativos.