Conforme a Lei nº 8.429, de 02/06/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, marque a alternativa CORRETA.
- A)O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei, sem considerar a herança (Art. 8º)
Incorreta. O sucessor responde pelas cominacoes da LIA até o limite do valor da herança, não sem considerar a herança.
- B)A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com a instauração da representação (Art. 20)
Incorreta. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivavam com o trânsito em julgado da sentença condenatoria, não com a instauracao da representação.
- C)Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos (Art. 4º)
Correta. Reproduz o art. 4º da LIA vigente a epoca: agentes públicos devem observar legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos.
- D)O Poder Judiciário, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade (Art. 17, §4º)
Incorreta. Quem atuava obrigatoriamente como fiscal da lei, se não interviesse como parte, era o Ministério Público, não o Poder Judiciário.
- E)Somente o Ministério Público poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade (Art. 14)
Incorreta. Qualquer pessoa poderia representar a autoridade administrativa competente para apuracao de ato de improbidade; a legitimidade não era exclusiva do Ministério Público.
Gabarito: C
Na redação da Lei 8.429/1992 vigente na data da prova, o art. 4º impunha aos agentes públicos de qualquer nivel ou hierarquia o dever de velar pela estrita observancia dos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Questões literais de improbidade costumam exigir atencao aos sujeitos legitimados, aos limites sucessorios e ao momento de eficacia das sanções.