Acerca do regime jurídico estabelecido pela Lei n° 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
- A)As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo codependentes entre si.
Errada: as instâncias são independentes, não codependentes.
- B)O servidor publico que se ausentar do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, será punido com a pena de demissão.
Errada: ausentar-se sem autorização gera advertência, não demissão automática.
- C)O servidor respondera em conjunto com a Fazenda Publica, na mesma ação judicial, quando se tratar de dano causado a terceiros.
Errada: dano a terceiro segue responsabilidade do Estado e ação regressiva contra o servidor.
- D)A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, inclusive além do valor da herança recebida, se for o caso.
Errada: sucessores respondem até o limite da herança.
- E)O servidor publico que praticar conduta escandalosa no âmbito da repartição pública pode ser punido com a pena de demissão.
Correta: conduta escandalosa na repartição pode ensejar demissão.
Gabarito: E
Na Lei 8.112/1990, responsabilidades civil, penal e administrativa podem cumular-se e são independentes. Entre as hipóteses de demissão está a incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.