Assinale a alternativa que apresenta as matérias a que se aplica a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).
- A)Concessão e permissão de uso de bens públicos e privados.
Errada: concessão e permissão de uso de bens públicos e privados não são a matéria indicada como abrangida pela lei nesse formato da alternativa.
- B)Prestação de serviços, com exceção dos técnico-profissionais especializados.
Errada: a lei alcança a prestação de serviços em geral, sem essa exclusão ampla dos serviços técnico-profissionais especializados.
- C)Obras e serviços de arquitetura e engenharia.
Certa: a Lei 14.133/2021 se aplica às obras e aos serviços de arquitetura e engenharia.
- D)Contratações que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
Errada: contratações para operação de crédito, gestão da dívida pública e garantias relacionadas são excluídas do regime geral da Lei 14.133/2021.
- E)Contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
Errada: contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria ficam fora do alcance da lei geral, por exceção legal.
Gabarito: C
A Lei 14.133/2021 é a norma geral de licitações e contratos administrativos, então ela alcança, em regra, as contratações feitas pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional, além de vários entes da administração indireta. O ponto-chave da questão é lembrar que a lei traz um recorte do que ela regula e também do que fica fora do seu alcance por força do art. 2º. Entre as matérias expressamente abrangidas está a contratação de obras e serviços de engenharia e de arquitetura. Isso aparece de forma direta na lei e é um clássico de prova: sempre que o enunciado mencionar esse tipo de objeto, acenda a luz amarela e vá conferir o art. 2º. Por isso, a alternativa C está correta: a Lei de Licitações e Contratos Administrativos se aplica às obras e aos serviços de arquitetura e engenharia. As demais opções trazem hipóteses que a própria lei exclui ou trata de forma diversa, como operação de crédito, concessão de garantia e contratações submetidas a legislação específica. Na prática, a banca gosta de misturar o campo de incidência da lei com exceções. Então, se a frase parece “contratação pública”, mas envolve matéria com lei própria ou operação financeira, desconfie: nem tudo entra no pacote da Lei 14.133/2021.