Quanto aos instrumentos de ação da Vigilância Sanitária e ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.
- A)Podem se sobrepor, nos casos graves, às determinações da legislação.
Errada, porque a Administração não pode se sobrepor à lei; ela só pode agir nos limites que a legislação autoriza.
- B)Devem ser aplicados quando as condutas individuais constituírem crimes.
Errada, porque o poder de polícia não depende de a conduta individual ser crime, já que também alcança infrações administrativas e riscos à coletividade.
- C)O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração privada para condicionar e restringir atividades e direitos individuais.
Errada, porque o poder de polícia é prerrogativa da Administração pública, e não da administração privada.
- D)As ações devem sempre observar a proporcionalidade da sanção e a legalidade dos meios empregados pela administração.
Certa, porque o exercício do poder de polícia deve respeitar a legalidade e a proporcionalidade, sem excesso na sanção ou no meio empregado.
- E)Não cabe discricionariedade no poder de polícia.
Errada, porque há, sim, margem de discricionariedade em muitas medidas de polícia administrativa, dentro dos limites legais.
Gabarito: D
O poder de polícia é um dos instrumentos clássicos da Administração para limitar direitos individuais em favor do interesse coletivo. Ele aparece, por exemplo, na fiscalização sanitária, na emissão de autos de infração, interdição de estabelecimento e aplicação de sanções quando há risco à saúde pública. A ideia central é simples: liberdade existe, mas não é um passe livre para colocar a coletividade em perigo. Na prática, a Vigilância Sanitária atua com base na lei e dentro de limites bem conhecidos do Direito Administrativo: legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e finalidade pública. Isso significa que a Administração não pode agir de forma exagerada nem inventar punição fora do que a lei autoriza. Se a medida for muito pesada para a infração, ela pode ser anulada por abuso de poder. É por isso que o gabarito está na alternativa D. Ela acerta ao dizer que as ações devem observar a proporcionalidade da sanção e a legalidade dos meios empregados pela Administração. Esses são vetores essenciais do poder de polícia e aparecem de forma recorrente na doutrina e na jurisprudência como limites obrigatórios da atuação estatal. Em resumo: a Vigilância Sanitária pode restringir atividades, fiscalizar e sancionar, mas sempre dentro da lei e com medida compatível com o caso concreto. Administração forte, sim, mas sem exagero de força.