Quanto a aspectos relacionados aos agentes públicos e aos servidores públicos no texto constitucional de 1988 e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.
- A)Está em harmonia com a Constituição de 1988 o pagamento de “salário-esposa” a servidor público casado, em obediência aos princípios republicanos da moralidade e da eficiência.
Incorreta. O pagamento de vantagem como salario-esposa a servidor casado não se harmoniza com os principios constitucionais de igualdade, moralidade e republicanismo.
- B)Ao servidor público que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 meses de exercício, somente poderá usufruir novo período de férias no ano civil seguinte, dentro do período aquisitivo subsequente.
Incorreta. A exigencia de doze meses de exercício e própria do primeiro período aquisitivo; a alternativa formula restricao excessiva ao gozo de ferias posteriores.
- C)Por ausência de previsão legal, servidores públicos estaduais e municipais responsáveis por pessoa com deficiência não têm direito a jornada de trabalho reduzida.
Incorreta. A jurisprudencia constitucional reconhece a extensao da redução de jornada a servidores estaduais e municipais responsaveis por pessoa com deficiencia, quando presentes os requisitos.
- D)A cada ente da Federação cabe definir as condições e os percentuais mínimos para o preenchimento dos cargos em comissão para servidores de carreira, a depender de suas necessidades burocráticas, inexistindo omissão legislativa ou inércia do legislador ordinário quanto à edição de lei nacional que discipline a matéria.
Correta. Cada ente federativo pode definir, por sua própria lei, as condições e percentuais minimos de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira, conforme o art. 37, V, da Constituição.
- E)Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de servidor público estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão.
Incorreta. A ação de servidor público estadual relativa a direitos e vantagens estatutarias, ainda que em cargo em comissão, não e de competência da Justica Federal apenas por essa natureza funcional.
Gabarito: D
O art. 37, V, da Constituição reserva as funcoes de confianca a servidores efetivos e determina que os cargos em comissão sejam preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais minimos previstos em lei. A definição desses percentuais e condições cabe a cada ente federativo, conforme sua organização administrativa, sem exigencia de uma lei nacional única.