Acerca da decisão coordenada prevista na Lei n° 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
- A)Habilitação de interessados é defeso.
Errada, porque a lei não proíbe a habilitação de interessados; ao contrário, o procedimento deve preservar a participação adequada dos envolvidos.
- B)As decisões administrativas que exigirem a participação de quatro ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, quando for justificável pela matéria.
Errada, porque a decisão coordenada não depende de quatro ou mais setores, e sim de hipótese legal com quantidade menor de órgãos/setores envolvidos.
- C)O conceito de decisão coordenada é a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial, que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante a participação sequencial de todas as autoridades e dos agentes decisórios.
Errada, porque a decisão coordenada não funciona por participação sequencial, mas por atuação conjunta e coordenada das autoridades.
- D)A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.
Errada, porque a decisão coordenada não elimina a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.
- E)A decisão coordenada aos processos administrativos não será aplicada se houver relação com o poder sancionador.
Certa, porque a decisão coordenada não se aplica aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador.
Gabarito: E
A decisão coordenada na Lei 9.784/1999 foi criada para evitar que um processo administrativo vire um jogo de empurra entre setores. A ideia é reunir autoridades e órgãos envolvidos para decidir de forma articulada, reduzindo contradições, retrabalho e demora. Ela aparece como uma técnica de gestão do processo, não como um novo órgão ou uma “superinstância”. Na prática, a lei permite a decisão coordenada quando a matéria exigir a atuação de mais de um setor, órgão ou entidade, desde que isso seja justificável. O ponto-chave é a coordenação entre os decisores, com participação concomitante e compartilhada, para simplificar a tomada de decisão. O gabarito é a letra E porque a própria disciplina legal afasta a aplicação da decisão coordenada quando houver relação com o poder sancionador. A lógica é simples: em matéria punitiva, a Administração precisa manter o devido processo legal com maior rigor, evitando soluções colaborativas que possam comprometer a apuração e a responsabilização. Então, se aparecer decisão coordenada na prova, pense assim: ela serve para integrar decisões administrativas complexas, mas não é um passe livre para qualquer processo, especialmente os ligados à sanção.