A Lei Federal nº 8.987/1995 dispõe quanto ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal. Com base no referido diploma legal, assinale a alternativa que conceitua a concessão de serviço público.
- A)Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
Errada, porque nao conceitua concessao, mas traz regra geral sobre licitacao previa para toda concessao de servico publico.
- B)É a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Errada, porque descreve permissao de servico publico, que e delegada a titulo precario e pode ser outorgada a pessoa fisica ou juridica.
- C)Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento aos usuários, conforme estabelecido nessa lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
Errada, porque apresenta apenas o principio do servico adequado, nao o conceito juridico de concessao.
- D)É a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Certa, pois define concessao como delegacao da prestacao do servico, mediante licitacao, a pessoa juridica ou consorcio, por sua conta e risco e por prazo determinado.
- E)Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
Errada, porque define servico adequado, que e um requisito de qualidade da prestacao, e nao a concessao em si.
Gabarito: D
A Lei 8.987/1995 trata da concessao e da permissao de servicos publicos, que sao formas de o Estado delegar a execucao de um servico a particular, sempre por licitacao. O ponto central aqui e que concessao nao e um favorzinho temporario: ela tem contrato, prazo determinado e o particular assume a prestacao por sua conta e risco, nos termos do art. 2o, II, da lei. Na concessao, o poder concedente continua sendo o titular do servico, mas transfere a execucao a uma pessoa juridica ou a um consorcio de empresas. A licitacao, em regra, ocorre na modalidade concorrencia, embora a legislacao tenha admitido, em certos contextos de parcerias, o uso de dialogo competitivo. O detalhe importante para concurso e nao confundir concessao com permissao, que e mais precaria e pode envolver pessoa fisica ou juridica. Por isso, a alternativa D e a correta: ela reproduz a ideia legal da concessao como delegacao da prestacao do servico publico, feita pelo poder concedente, mediante licitacao, a pessoa juridica ou consorcio, por sua conta e risco e por prazo determinado. Essa e a moldura juridica classica da concessao no regime da Lei 8.987/1995. Em prova, a banca adora trocar os conceitos, colocando na concessao palavras que pertencem a permissao ou a principios gerais do servico publico. Se voce lembrar que concessao e delegacao contratual, com prazo e risco do concessionario, ja elimina boa parte das armadilhas.