A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), criada como uma autarquia federal que atua como uma entidade administrativa independente, tem como uma de suas características
- A)possuir estabilidade dos seus dirigentes.
Certa, porque a Anvisa, como autarquia sob regime especial, tem dirigentes com mandato e estabilidade funcional durante esse período, nos termos da Lei 9.782/1999.
- B)possuir autonomia para desempenhar atividade econômica.
Errada, porque a Anvisa não atua como exploradora de atividade econômica; ela exerce função regulatória e fiscalizatória típica de Estado.
- C)atuar como uma pessoa jurídica de direito privado.
Errada, porque a Anvisa é pessoa jurídica de direito público, na forma de autarquia federal, e não de direito privado.
- D)poder realizar contratos com empresas terceirizadas sem a necessidade de licitação.
Errada, porque a contratação de terceiros em regra exige licitação ou hipótese legal de dispensa/inexigibilidade; não existe liberdade geral para contratar sem procedimento.
- E)poder contratar servidores efetivos por meio do regime celetista, seguindo regimento da Consolidação das Leis do Trabalho.
Errada, porque os servidores efetivos da Anvisa são, em regra, regidos por regime estatutário, e não pelo regime celetista da CLT.
Gabarito: A
A Anvisa é uma autarquia especial, também chamada de agência reguladora, criada para desempenhar função típica de Estado com mais técnica e menos interferência política do dia a dia. Por isso, a lei lhe dá algumas garantias institucionais que fortalecem sua atuação, como a autonomia administrativa e financeira e, principalmente, a estabilidade dos seus dirigentes durante o mandato, salvo hipóteses legais de perda do cargo. Isso ajuda a preservar a independência decisória da entidade. Na prática, essa estabilidade existe para evitar que o dirigente seja trocado a toda hora por pressão política, o que seria ruim para uma agência que regula temas sensíveis como vigilância sanitária, medicamentos e produtos sujeitos a controle. A ideia é simples: quem regula precisa de segurança para decidir com base na lei e na técnica, não no humor do governo do momento. O fundamento está na Lei 9.782/1999, que criou a Anvisa, e no modelo das agências reguladoras, que são autarquias sob regime especial. A doutrina administrativa costuma destacar justamente esse regime especial como marca das agências: dirigentes com mandato, autonomia reforçada e maior proteção contra ingerências indevidas. Por isso, o gabarito é a letra A. As demais alternativas confundem a natureza jurídica da autarquia com ente privado, regime celetista ou dispensa geral de licitação, o que não corresponde ao desenho legal da Anvisa.