Acerca das disposições contidas no art. 37 do texto constitucional de 1988, assinale a alternativa correta.
- A)Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado o acesso aos estrangeiros.
Errada, porque a Constituição admite o acesso de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas, na forma da lei.
- B)É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, nos casos de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico e no caso de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Certa, pois reproduz as hipóteses constitucionais de acumulação remunerada permitidas no art. 37, XVI, da CF/88.
- C)É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Errada, porque o servidor público civil tem direito à livre associação sindical, nos termos do art. 37, VI, da CF/88.
- D)Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Errada, porque a Constituição não autoriza vencimentos do Legislativo e do Judiciário superiores aos do Executivo por mera escolha administrativa; há regras constitucionais de teto, isonomia e controle remuneratório.
- E)O texto constitucional de 1988 veda a reserva de percentual de cargos para as pessoas com deficiência.
Errada, porque a CF/88 autoriza a reserva de percentual de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência, conforme o art. 37, VIII.
Gabarito: B
O art. 37 da CF/88 traz regras clássicas do regime jurídico administrativo e dos servidores públicos, e a banca adora trocar uma palavrinha para ver se você cai na armadilha. Um ponto importante é que o acesso a cargos, empregos e funções públicas não é só para brasileiros: a Constituição permite o acesso de estrangeiros, na forma da lei. Outro tema muito cobrado é a acumulação de cargos públicos. A regra geral é a vedação, mas a própria Constituição abre exceções bem específicas, desde que haja compatibilidade de horários. É exatamente aí que mora o pulo do gato: a combinação de dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Além disso, o servidor público civil tem direito à livre associação sindical, e os vencimentos de Legislativo e Judiciário não podem ser superiores aos do Executivo em hipótese livre e solta, porque a Constituição trabalha com limites e simetria remuneratória. Também é constitucional a reserva de percentual de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência, então dizer o contrário é erro clássico de prova. Por isso, a alternativa B está correta: ela reproduz a regra do art. 37, XVI, da CF/88, com as três exceções constitucionais à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.