Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
- A)É permitido ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos estabelecer preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio doslicitantes.
Errada: a Lei 14.133/2021 veda favorecimentos ou distinções baseados em naturalidade, sede ou domicílio dos licitantes.
- B)Para os fins da Lei Federal nº 14.133/2021, considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica
Errada: órgão é unidade de atuação sem personalidade jurídica; quem tem personalidade jurídica é a entidade.
- C)Concurso é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer a maior oferta.
Errada: a descrição dada é da modalidade leilão, e não de concurso.
- D)A Lei Federal nº 14.133/2021 aplica-se à compra, inclusive por encomenda.
Certa: a Lei 14.133/2021 se aplica à compra, inclusive por encomenda.
- E)O processo de licitação observará as seguintes fases sequenciais: divulgação do edital de licitação; preparatória; apresentação de propostas e lances, quando for o caso; habilitação; julgamento; homologação; e recursal.
Errada: a ordem das fases foi invertida, porque a fase preparatória antecede a divulgação do edital e a sequência legal não é essa.
Gabarito: D
A Lei 14.133/2021 organiza as contratações públicas com regras bem amarradas sobre quem pode contratar, como contratar e em que ordem as etapas acontecem. Ela traz conceitos importantes logo no início: órgão não tem personalidade jurídica, modalidade de licitação não se confunde com o objeto, e cada fase do procedimento tem sequência própria. Quando a banca mistura esses conceitos, a pegadinha quase sempre aparece com cara de texto “bonitinho”, mas juridicamente torto. No caso, a alternativa correta é a D porque a própria Lei 14.133/2021 se aplica à compra, inclusive por encomenda, como uma das hipóteses de contratação abrangidas pela norma. Isso está alinhado com o âmbito de incidência da lei, que disciplina as licitações e contratos administrativos para compras, obras, serviços e alienações, entre outros objetos previstos em seu texto. As demais alternativas trocam conceitos clássicos do Direito Administrativo. A lei não permite favorecimento por naturalidade, sede ou domicílio do licitante; órgão não é pessoa jurídica; concurso não é a modalidade usada para alienação de bens. Além disso, a sequência das fases da licitação foi invertida na letra E, o que é um erro muito comum em provas: a fase preparatória vem antes da divulgação do edital, e isso muda tudo. Em resumo: a questão cobra leitura atenta do conceito legal e da estrutura do procedimento licitatório. Quem decora palavras soltas costuma cair; quem entende a lógica da lei percebe rapidinho onde está o erro.