A respeito da disciplina dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- A)Para a caracterização do ato administrativo, é necessário que a vontade emane de agente da Administração Pública ou dotado de prerrogativas desta.
Correta. E requisito do ato administrativo que a vontade emane da Administração ou de agente dotado de prerrogativas públicas.
- B)Para a doutrina, entre os atos da Administração Pública, enquadram-se atos que se caracterizam propriamente como atos administrativos.
Incorreta conforme a orientacao adotada pela banca. A expressao atos da Administração e mais ampla e inclui atos que não são propriamente atos administrativos.
- C)Na caracterização do ato administrativo, seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fins privados.
Incorreta. O ato administrativo busca efeitos jurídicos com finalidade pública, não privada.
- D)No regime de direito público, o silêncio administrativo encontra solução definida. Isto é, o silêncio, como regra, importa consentimento tácito, considerando-se os usos ou as circunstâncias normais.
Incorreta. No direito público, o silencio administrativo não importa consentimento tacito como regra; depende de previsão legal.
- E)A edição de atos administrativos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
Incorreta. A edicao de atos de carater normativo não pode ser objeto de delegação.
Gabarito: A
Para caracterizar ato administrativo, a vontade deve emanar da Administração Pública ou de quem esteja investido de prerrogativas públicas, produzir efeitos jurídicos com finalidade pública e submeter-se basicamente ao regime de direito público. Atos normativos não podem ser delegados, e o silencio administrativo só produz efeitos quando a lei os atribui.