A garantia contratual tem por objetivo garantir a indenização ao ente contratante nos prejuízos causados pelo inadimplemento do particular contratado. No que se refere aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
- A)Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados por meio de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia exigida poderá ser elevado para até 30% do valor do contrato.
Incorreta. O percentual de 30% não correspondia ao regime geral da Lei 8.666/1993; nessa lei, o limite excepcional para grande vulto era de até 10%, não 30%.
- B)A garantia não excederá a 3% do valor do contrato, salvo nos casos de contratos de obras públicas de grande vulto, nos quais a garantia poderá ser de até 5% do valor do contrato.
Incorreta. A Lei 8.666/1993 previa limite ordinario de até 5% do valor do contrato, e não 3%, com exceção para até 10% em hipóteses qualificadas.
- C)A garantia prestada pelo contratado não será liberada ou restituída após a execução do contrato, exceto nos contratos de obras, cuja execução dependa do valor aportado na garantia.
Incorreta. A garantia deve ser liberada ou restituida depois da execução do contrato; se prestada em dinheiro, com atualização monetária.
- D)Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser subtraído o valor desses bens.
Incorreta. Quando houver entrega de bens pela Administração ao contratado depositario, o valor desses bens e acrescido ao valor da garantia, não subtraido.
- E)A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
Correta. Reproduz a regra de que, a critério da autoridade competente e com previsão no instrumento convocatório, pode ser exigida garantia nas contratacoes de obras, serviços e compras.
Gabarito: E
Na Lei 8.666/1993, a garantia contratual e facultativa: a autoridade competente pode exigi-la, caso a caso, desde que haja previsão no instrumento convocatório, nas contratacoes de obras, serviços e compras. A regra ordinaria era limite de 5% do contrato, podendo chegar a 10% em contratos de grande vulto, alta complexidade técnica e riscos financeiros consideraveis.