No que concerne às licitações, assinale a alternativa correta.
- A)De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o edital de licitação pode conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, não ofendendo o disposto na Lei no 8.666/1993.
Incorreta. A previsão de percentual mínimo de taxa de administração tende a restringir a competitividade e não corresponde ao entendimento cobrado.
- B)No procedimento licitatório, enquanto o objeto mediato é a seleção de determinada proposta que melhor atenda aos interesses da Administração, o objeto imediato consiste na obtenção de certa obra, serviço, compra, alienação, locação ou prestação de serviço público, a serem produzidos por particular mediante contratação formal.
Incorreta. A alternativa inverte objeto imediato e mediato da licitação.
- C)No caso de dispensa ou declaração de inexigibilidade de processo licitatório, os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
Correta. Dispensa e inexigibilidade devem ser motivadas, com indicacao dos fatos e fundamentos jurídicos.
- D)Segundo o entendimento do STJ, é válido o estabelecimento de critérios de classificação para a escolha de licitantes em credenciamento.
Incorreta. No credenciamento não há disputa classificatoria entre interessados aptos; em regra, todos os que cumprem os requisitos podem ser credenciados.
- E)No procedimento licitatório, enquanto o princípio da impessoalidade exige que o administrador se paute por conceitos éticos, o da moralidade indica que a Administração deve dispensar o mesmo tratamento a todos os administrados que estejam na mesma situação jurídica.
Incorreta. A alternativa troca os conteúdos dos principios: moralidade liga-se a padroes eticos, e impessoalidade a tratamento isonomico e finalidade pública.
Gabarito: C
A dispensa e a inexigibilidade não dispensam motivacao. Mesmo quando a competicao e dispensada ou inviavel, o ato administrativo deve indicar fatos e fundamentos jurídicos que justifiquem a escolha, o enquadramento legal, a razão do contratado e, quando cabível, o preço. Nas licitações, o objeto imediato e a selecao da melhor proposta; o objeto mediato e a futura contratacao do bem, obra, serviço, alienação ou delegação.