A Lei n° 8666/1993 determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado. Quanto a esse assunto, assinale a alternativa correta.
- A)Todas as decisões deverão ser tomadas pelo representante, ainda que ultrapassem sua competência originária, frente à urgência para adotar medidas convenientes.
Errada, porque o representante nao pode ultrapassar sua competencia originaria nem decidir tudo sozinho por causa de urgencia.
- B)O representante da Administração não tem poderes para determinar o que for necessário à regularização de faltas ou defeitos observados.
Errada, porque ele tem sim poder para determinar o que for necessario para a regularizacao de faltas ou defeitos.
- C)O representante da Administração tem poderes para determinar a sustação do contrato, solicitando ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
Errada, porque o representante nao tem poder para sustar o contrato por conta propria; a sustacao segue a via legal e a autoridade competente.
- D)Permite-se a contratação de terceiros para assistir e subsidiar de informações pertinentes o representante da Administração.
Certa, pois o art. 67 da Lei 8.666/1993 autoriza a contratacao de terceiros para assistir e subsidiar o representante da Administracao.
- E)Cabe ao prestador de serviço da contratada, e não ao representante da Administração, anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato.
Errada, porque quem deve anotar as ocorrencias e o representante da Administracao, e nao o prestador de servico da contratada.
Gabarito: D
A Lei 8.666/1993 determina que a execução do contrato seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, que deve anotar em registro próprio as ocorrências e adotar providências para a correção de falhas. A ideia é simples: o contrato não fica no modo "automatico"; alguem precisa conferir se a obra, o servico ou a compra estao sendo cumpridos como combinado. Esse representante nao atua sozinho como um supergestor, porque ele tem limites e deve agir dentro da competencia administrativa. O art. 67 da Lei 8.666/1993 tambem permite que a Administracao contrate terceiros para auxiliar esse acompanhamento e essa fiscalização, justamente para dar suporte tecnico, especialmente em contratos complexos. E mais: o representante pode determinar o que for necessario para regularizar faltas ou defeitos encontrados, mas nao pode, por conta propria, tomar decisoes que ultrapassem sua competencia ou suspender o contrato sem a via adequada. Por isso, a alternativa D esta correta. Ela reproduz exatamente a previsao legal de que a Administracao pode contratar terceiros para assistir e subsidiar o representante com informacoes pertinentes. Isso aparece de forma expressa no art. 67, caput, da Lei 8.666/1993. Resumo de prova: fiscalizar, registrar ocorrencias, exigir correcao e, se necessario, pedir apoio tecnico. O que nao pode e inverter os papeis e colocar a contratada no comando da fiscalizacao.