De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, marque “V” para verdadeiro e “F” para falso. ( ) De acordo com o Art. 1º. Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. ( ) Em seu Art. 2º. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. ( ) Conforme o Art. 4º. Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. Assinale a alternativa correta.
- A)F, V, V.
Errada, porque o primeiro item é verdadeiro, então não pode começar com F.
- B)V, F, V.
Errada, porque o segundo item não é falso: ele reproduz a regra geral do art. 2º sobre licitação prévia.
- C)V, V, V.
Correta, pois os três enunciados estão de acordo com os arts. 1º, 2º e 4º da Lei 8.666/93.
- D)V, F, F.
Errada, porque o segundo item não é falso e o terceiro também não.
- E)V, V, F.
Errada, porque o terceiro item não é falso: o art. 4º admite o acompanhamento por qualquer cidadão.
Gabarito: C
A Lei 8.666/93 foi a grande lei geral de licitações por muitos anos e, embora hoje tenha sido substituída em grande parte pela Lei 14.133/2021, ainda aparece bastante em prova por conta da literalidade dos seus artigos. Aqui a banca cobrou exatamente isso: texto de lei, sem firula. Quando a questão pede para você marcar V ou F, o segredo costuma ser ler com calma e comparar com a redação legal quase palavra por palavra. No primeiro item, a afirmação reproduz corretamente o art. 1º da Lei 8.666/93, que trata das normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, incluindo obras, serviços, publicidade, compras, alienações e locações, além de listar os entes e entidades submetidos ao regime da lei. Por isso, é verdadeiro. O segundo item também está correto, porque o art. 2º determina que obras, serviços, inclusive publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, devem ser precedidas de licitação, salvo as hipóteses previstas em lei. A regra é licitar; a exceção é a dispensa ou a inexigibilidade, nos casos legais. O terceiro item igualmente está certo. O art. 4º garante aos participantes da licitação o direito público subjetivo à fiel observância do procedimento, e também permite que qualquer cidadão acompanhe o desenvolvimento do certame, desde que não atrapalhe os trabalhos. Resultado: os três itens são verdadeiros, então o gabarito é a alternativa C.