A Administração Pública deve seguir alguns procedimentos legais para realizar qualquer tipo de aquisição, regidos pela Lei de Licitações (8.666/93). Esta lei define as licitações e contratos administrativos para obras, serviços, publicidade, compras, alienações e locações. Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.
- A)A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Correta: reproduz o art. 3º da Lei 8.666/93, que vincula a licitação à isonomia, à proposta mais vantajosa e aos princípios administrativos.
- B)Em igualdade de condições na licitação, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos no exterior.
Errada: a preferência legal não é para bens e serviços do exterior, mas, em certas hipóteses, para produtos e serviços nacionais.
- C)Os atos da licitação são sigilosos.
Errada: os atos da licitação, como regra, são públicos, e não sigilosos, salvo as hipóteses legais de restrição.
- D)Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos industriais.
Errada: a margem de preferência existe em hipóteses legais específicas e não é formulada de modo genérico para produtos industriais como a assertiva sugere.
- E)As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às grandes empresas brasileiras.
Errada: o tratamento diferenciado e favorecido é dirigido às micro e pequenas empresas, não às grandes empresas brasileiras.
Gabarito: A
A Lei 8.666/93 foi construída para evitar escolha no escuro: a Administração precisa abrir a disputa com regras claras, buscar a proposta mais vantajosa e respeitar princípios como isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e julgamento objetivo. É o famoso jogo com regra antes do apito inicial, não vale mudar no meio. Isso está no art. 3º da lei, que também fala em desenvolvimento nacional sustentável, especialmente após as alterações legislativas posteriores. Por isso, a alternativa A está correta porque reproduz, em essência, o conteúdo do art. 3º da Lei 8.666/93: a licitação serve para garantir a isonomia, selecionar a proposta mais vantajosa e observar os princípios básicos do procedimento licitatório. É a síntese clássica do regime de licitações. As demais alternativas tentam confundir com ideias invertidas ou incompletas. Em licitação, a regra é publicidade, competição e tratamento isonômico, e não segredo, favorecimento ao exterior ou privilégio genérico a grandes empresas. A lei até admite margens de preferência, mas dentro de hipóteses legais específicas, não como uma carta branca para qualquer produto ou fornecedor. Em resumo: quando a questão cobra a essência da licitação na Lei 8.666/93, pense no art. 3º e nos princípios que o acompanham. Se a frase repetir esse núcleo, a chance de estar certa é grande.