O servidor público deve obrigatoriamente conhecer os Princípios da Administração Pública para uma prestação de serviço com a qualidade esperada pelos cidadãos. Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.
- A)O princípio da eficiência permite que o servidor público utilize dos bens públicos em caráter pessoal.
Errada, porque eficiência significa buscar melhor resultado com menor desperdício, não permitir uso pessoal de bens públicos.
- B)O princípio da legalidade traz que só é possível fazer o que a lei autoriza.
Certa, porque na Administração Pública a legalidade exige que o agente só pratique atos quando houver autorização legal.
- C)O princípio da impessoalidade objetiva a satisfação do interesse particular.
Errada, porque a impessoalidade protege o interesse público e a igualdade, não a satisfação de interesse particular.
- D)O princípio da publicidade institui que o servidor público precisa seguir alguns padrões éticos e morais.
Errada, porque padrões éticos e morais dizem respeito à moralidade, não à publicidade.
- E)O princípio da moralidade objetiva que todos os atos precisam ser públicos.
Errada, porque moralidade envolve ética e honestidade administrativa, enquanto publicidade trata da divulgação dos atos administrativos.
Gabarito: B
Os princípios da Administração Pública funcionam como o “manual de uso” do agente público. Eles estão expressos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, e ajudam a orientar a atuação estatal para que o serviço seja prestado com finalidade pública, respeito à lei e foco no interesse coletivo. Na prática, eles evitam aquele velho problema de “cada um faz do seu jeito”. A alternativa correta é a B porque o princípio da legalidade, na Administração Pública, é mais rígido do que para o particular: enquanto o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe, o agente público só pode agir quando a lei autoriza. É a famosa lógica do “só pode fazer o que está permitido”. Isso é base clássica do Direito Administrativo e decorre diretamente do art. 37, caput, da CF. A ideia é garantir controle, segurança jurídica e evitar abusos. Então, se a lei não deu a autorização, o servidor não inventa moda. As demais alternativas trocam os conceitos: eficiência não autoriza uso pessoal de bens públicos; impessoalidade não tem nada a ver com interesse particular; publicidade não trata de ética e moral; e moralidade não significa que tudo precisa ser público, mas sim que a atuação deve ser ética, honesta e compatível com o padrão moral administrativo.