Os princípios expressos da administração pública, consagrados na Constituição Federal, estabelecem diretrizes para a atuação do Estado. Dentre eles, o princípio da legalidade, embora fundamental, admite exceções. Das situações a seguir, representa uma exceção legítima ao princípio da legalidade:
- A)A prática de atos administrativos que, embora não previstos em lei, sejam considerados imprescindíveis para a defesa do interesse público.
Incorreta. Interesse público não autoriza ato sem previsão legal.
- B)A edição de atos administrativos que restrinjam direitos individuais, desde que haja previsão legal expressa.
Incorreta. Restringir direitos com previsão legal é aplicação da legalidade, não exceção.
- C)A criação de novas entidades da administração indireta por meio de decreto do Poder Executivo.
Incorreta. Entidades da administração indireta não são criadas por simples decreto.
- D)A dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade pública, devidamente justificada.
Correta provável. Dispensa em emergência/calamidade é exceção legal ao dever de licitar.
Gabarito: D
A dispensa de licitação em emergência ou calamidade é uma exceção legal ao dever de licitar, não uma autorização para agir fora da lei. Por isso, a expressão 'exceção ao princípio da legalidade' é tecnicamente ruim: a Administração continua agindo com fundamento legal. Entre as alternativas, é a única situação legítima prevista em lei.