Sobre o sistema de governança das contratações públicas previsto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar:
- A)A lei estabelece a obrigatoriedade de um Plano Anual de Contratações (PAC) para todos os órgãos e entidades públicas.
Errada. A lei geral não estabelece obrigatoriedade universal nesses termos.
- B)Não há exigência legal para a Administração elaborar um plano de contratações.
Certa. No texto da Lei nº 14.133/2021, não há imposição geral de elaboração do plano por todos.
- C)Apenas os órgãos federais são obrigados a adotar um planejamento anual de contratações.
Errada. A questão pergunta pela lei geral, não apenas pelo âmbito federal regulamentar.
- D)O planejamento de contratações pode ser feito apenas quando a Administração julgar necessário.
Errada. O planejamento é diretriz estrutural, embora o PAC não seja universalmente obrigatório no texto legal.
- E)O Plano de Contratações Anual deve prever todas as contratações da Administração, sem exceção.
Errada. Mesmo quando elaborado, o plano não é descrito como contendo absolutamente todas as contratações sem exceção.
Gabarito: B
A Lei nº 14.133/2021 trata do planejamento e admite a elaboração do Plano de Contratações Anual, mas, no texto legal geral, não impõe obrigatoriedade universal a todos os órgãos e entidades. Regulamentos específicos podem tornar o PAC obrigatório em certos âmbitos.