Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, de que trata a Constituição Federal e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, incluindo todas as alterações legais concluídas até 31/12/2024, é correto afirmar que:
- A)considerando que não mais sobrevive o dispositivo da Constituição Federal que obrigava a União, assim como autarquias e fundações públicas, a obedecerem a um regime jurídico único, a Lei nº 8.112/1990, que o regia, ainda aplicável aos atuais servidores, não é aplicável aos novos servidores públicos que vierem a ser contratados, aplicando-se a esses o regime a ser estabelecido pela respectiva entidade pública contratante na data da posse do servidor.
Incorreta: a Lei nº 8.112/1990 continua aplicável ao regime jurídico federal de cargos públicos.
- B)sem prejuízo de outras, constituem-se em penalidades disciplinares a serem aplicadas ao servidor público federal, após o devido processo administrativo, no qual deve ser assegurada ampla defesa: advertência; suspensão; demissão; exoneração; disponibilidade; destituição de cargo em comissão; e destituição de função comissionada.
Incorreta: exoneração não é penalidade disciplinar e a lista troca institutos.
- C)o disposto, entre outros, nos incisos II, III, XXVI e XXVII do art. 7º da Constituição Federal não se aplica aos servidores ocupantes de cargo público federal.
Correta: incisos II, III, XXVI e XXVII do art. 7º não se aplicam aos servidores estatutários por esse dispositivo.
- D)a pena de suspensão deve ser aplicada quando ocorrer reincidência no descumprimento dos seguintes deveres funcionais, entre outros: retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado; proceder de forma desidiosa; utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
Incorreta: desídia e uso de recursos públicos em atividade particular podem ensejar demissão, não mera suspensão por reincidência.
- E)aplica-se, aos servidores ocupantes de cargo público, entre outros direitos sociais laborais, o disposto nos incisos IV, VII, VIII, XI, XII, XIII, XV, XVII, XVIII, XX, XXII e XXX do art. 7º, da Constituição Federal.
Incorreta: inclui incisos não estendidos aos servidores públicos.
Gabarito: C
O art. 39, §3º, da Constituição estende diversos direitos sociais aos servidores ocupantes de cargo público, mas não inclui, entre outros, seguro-desemprego, FGTS e reconhecimento de convenções/acordos coletivos.