Conforme a Lei 8.112/1990 (e respectivas alterações posteriores), a posse em cargo público:
- A)Deve ocorrer no prazo de até 60 dias contados da publicação do ato de provimento.
Errada: o prazo de 60 dias é da posse para entrar em exercício, não da publicação do ato de provimento para a posse.
- B)Tratando-se de ato personalíssimo, não pode ocorrer mediante procuração, salvo no caso de impossibilidade, por motivos de saúde, devidamente comprovados pelo respectivo atestado médico, que ficará arquivado, juntamente com a procuração.
Errada: a posse pode ocorrer por procuração, em caso de impossibilidade física ou por motivo de saúde, devidamente comprovado.
- C)Prescinde da anexação da declaração de bens e valores integrantes do patrimônio do servidor, quando não se tratar de cargo de natureza política.
Errada: a declaração de bens e valores é exigida na posse, independentemente de o cargo ser político ou não.
- D)Independe de prévia inspeção médica oficial, quando, no respectivo concurso, houver teste de aptidão física no qual o candidato tenha sido aprovado.
Errada: a inspeção médica oficial é, em regra, exigida para a posse, e o teste físico no concurso não substitui essa etapa.
- E)Dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
Certa: a posse se dá pela assinatura do termo, que deve conter atribuições, deveres, responsabilidades e direitos do cargo, sem alteração unilateral pelas partes, salvo atos de ofício previstos em lei.
Gabarito: E
A posse é o momento em que o servidor efetivamente entra no cargo público, e na Lei 8.112/1990 ela tem regras bem objetivas. Um detalhe importante: a posse ocorre pela assinatura do termo de posse, e esse termo não é enfeite burocrático, porque nele devem constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo. A própria lei diz que essas cláusulas não podem ser alteradas unilateralmente por nenhuma das partes, salvo os atos de ofício previstos em lei. Além disso, a posse depende de requisitos como a apresentação da declaração de bens e valores e, como regra, da inspeção médica oficial. Ou seja, a lei trata a posse como um ato formal e controlado, não como algo que acontece só porque o candidato já foi aprovado e está com vontade de começar. Por isso, a alternativa E está correta: ela reproduz a redação do art. 13, § 4º, da Lei 8.112/1990. A banca costuma cobrar esse texto quase literalmente, então vale decorar a lógica geral e, se possível, a redação do dispositivo. Em resumo: posse não é simples comparecimento, nem dispensa formalidades. É a assinatura do termo, com conteúdo legalmente definido, marcando o ingresso do servidor no cargo.