Um Consórcio Público de Saúde adquiriu equipamentos médicos para um novo centro de especialidades. Após a compra, o Diretor emitiu uma portaria estabelecendo regras para utilização dos equipamentos, incluindo agendamento prévio, capacitação obrigatória e registro detalhado dos procedimentos realizados. A portaria também determinou que os municípios consorciados teriam acesso proporcional ao serviço, conforme sua participação financeira no Consórcio. Esta portaria foi publicada no Diário Oficial e no site do Consórcio, entrando em vigor imediatamente. Três meses depois, o Conselho Deliberativo do Consórcio identificou que as regras estavam causando subutilização de alguns equipamentos em horários específicos. O Diretor, então, emitiu nova portaria alterando parcialmente as regras de agendamento, mas mantendo as demais determinações originais. Considerando as características dos atos administrativos presentes nesta situação, analise as afirmativas a seguir: I.A publicação da portaria no Diário Oficial e no site do Consórcio demonstra o cumprimento do atributo da publicidade, necessário para que o ato administrativo produza efeitos externos e seja de conhecimento dos interessados. II.Ao estabelecer regras para utilização dos equipamentos, o Diretor exerceu o poder normativo da Administração Pública, editando ato administrativo com caráter geral e abstrato. III.A modificação parcial da portaria original demonstra a possibilidade de revogação parcial de atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade, quando identificado que parte do ato não atende mais ao interesse público. É correto o que se afirma em:
- A)I e II, apenas.
Errada. A afirmativa III também está correta.
- B)I, apenas.
Errada. As afirmativas II e III também estão corretas.
- C)III, apenas.
Errada. As afirmativas I e II também estão corretas no padrão da banca.
- D)II e III, apenas.
Errada. A afirmativa I também é aceita como correta pela questão.
- E)I, II e III.
Certa. As afirmativas I, II e III estão corretas.
Gabarito: E
A publicação dá eficácia e transparência ao ato; portaria com regras gerais de uso dos equipamentos revela exercício normativo interno; e a alteração parcial por conveniência e oportunidade representa revogação parcial de ato válido para melhor atender ao interesse público.