Questão comentada de Direito Administrativo

No âmbito da gestão interfederativa de saúde, um Consórcio Público foi constituído entre o Estado e 15 municípios. Após dois anos de funcionamento, surgiram questões jurídicas complexas relacionadas ao ingresso de novos entes e à validade de ratificações legislativas com reservas. O Procurador Jurídico do consórcio foi consultado para emitir parecer sobre essas questões. Considerando especificamente o artigo 6º do Decreto Federal nº. 6.017/2007, assinale a alternativa que apresenta corretamente a solução jurídica adequada:

• A)O ingresso de novos municípios que não constavam no protocolo de intenções como possíveis integrantes configura mera ampliação do quadro de consorciados, não exigindo alteração do contrato de consórcio público, bastando ratificação legislativa do protocolo original e aprovação por maioria simples da assembleia geral, conforme entendimento consolidado pela doutrina administrativista.

  Errada. Ingresso de ente não previsto no protocolo exige alteração do contrato de consórcio.

• B)As reservas apresentadas no momento da ratificação legislativa municipal que impliquem redução de obrigações financeiras constituem direito potestativo do ente federativo, não podendo ser recusadas pelos demais consorciados em virtude do princípio da autonomia federativa e da inexistência de relação hierárquica entre os participantes do consórcio público.

  Errada. Reserva não é direito potestativo imune à aprovação dos demais.

• C)Os municípios que subscreveram o protocolo de intenções, mas não o ratificaram nos primeiros dois anos de funcionamento do consórcio, perderam definitivamente o direito de integrar a associação pública, por preclusão temporal, necessitando iniciar novo procedimento de adesão como ente externo não signatário, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da eficiência administrativa.

  Errada. Não há perda definitiva automática por não ratificar nos dois primeiros anos.

• D)O município que disciplinou por lei sua participação no consórcio antes de subscrever o protocolo de intenções está dispensado apenas da ratificação integral, mas permanece obrigado a ratificar eventuais cláusulas que não tenham sido previamente disciplinadas na legislação municipal anterior, sob pena de invalidade parcial de sua participação no consórcio.

  Errada. A dispensa de ratificação depende de disciplina legal prévia suficiente, não de ratificação parcial obrigatória.

• E)A ratificação legislativa com reserva que condiciona a participação municipal no custeio de determinado serviço de saúde especializado à instalação de uma unidade no próprio município é juridicamente válida, desde que clara e objetiva, devendo ser aprovada pelos demais entes consorciados ou pela assembleia geral, sendo dispensável nova ratificação se o município já houver disciplinado por lei sua participação no consórcio antes da subscrição do protocolo de intenções.

  Certa. Reserva clara pode valer com aprovação, e a disciplina legal prévia pode dispensar nova ratificação.