Analise as afirmativas sobre a Lei n.º 8429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências: I.Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta Lei. II.Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Essa indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem até 50% do ressarcimento do dano. III.Estão resguardadas integralmente das cominações desta Lei as heranças dos sucessores daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente. IV.Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público constitui ato de improbidade administrativa. É correto o que se afirma em:
- A)II e IV, apenas
Errada, porque a afirmativa II traz um percentual inexistente na lei e a III erra ao dizer que a herança fica integralmente protegida.
- B)I e IV, apenas
Certa, pois as afirmativas I e IV estão de acordo com a Lei 8.429/1992.
- C)II e III, apenas
Errada, porque a II está incorreta quanto à indisponibilidade de bens e a III erra ao tratar da responsabilidade dos sucessores.
- D)I e III apenas
Errada, pois a III está falsa ao afirmar proteção integral da herança, embora a I esteja correta.
- E)I, II, III e IV
Errada, porque as afirmativas II e III estão incorretas, então não podem ser todas verdadeiras.
Gabarito: B
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) serve para punir condutas graves contra a Administração, como enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação a princípios. Ela alcança o agente público, servidor ou não, e também pode atingir terceiros que concorram para o ato, sempre com as consequências previstas em lei. Na afirmativa I, a ideia central está correta: a lei alcança atos de improbidade praticados por qualquer agente público contra a Administração direta, indireta ou fundacional dos entes federativos e de certas entidades vinculadas ao poder público. É a leitura clássica do art. 1º da LIA. A afirmativa II erra feio no percentual. A indisponibilidade de bens não é limitada a 50% do ressarcimento do dano; a lógica da lei é resguardar bens suficientes para garantir a reparação integral, conforme a redação legal e a jurisprudência consolidada. Em concurso, quando aparece número “mágico” sem base legal, desconfie. A afirmativa III também está errada, porque a herança não fica integralmente resguardada. A lei prevê responsabilização dos sucessores até o limite do valor da herança, ou seja, a obrigação de ressarcir pode recair sobre o acervo hereditário, sem ultrapassar esse limite. Já a IV está correta: receber vantagem econômica de quem tenha interesse atingido por ação ou omissão ligada às atribuições do agente é ato de improbidade, nos termos do art. 9º da Lei 8.429/1992. Por isso, o gabarito é B.