Assinale a alternativa que apresenta o princípio do qual decorre, diretamente, o entendimento de que os atos praticados por funcionários públicos não são atribuídos a eles pessoalmente, mas ao órgão ou entidade a que pertencem:
- A)Moralidade
Errada: a moralidade trata da etica e da probidade administrativa, nao da atribuicao dos atos do agente ao orgao.
- B)Publicidade
Errada: a publicidade exige transparencia e divulgacao dos atos administrativos, mas nao define a quem o ato e imputado.
- C)Eficiência
Errada: a eficiencia busca melhores resultados com menos desperdicio, sem relação direta com a imputacao do ato ao ente estatal.
- D)Impessoalidade
Certa: a impessoalidade faz com que o ato do servidor, no exercicio da funcao, seja atribuido ao orgao ou entidade publica, e nao a ele pessoalmente.
- E)Legalidade
Errada: a legalidade impõe que a Administracao aja conforme a lei, mas nao explica a imputacao institucional dos atos do agente.
Gabarito: D
A questao trabalha a ideia de que a atuacao do agente publico nao se confunde com a pessoa dele. No Direito Administrativo, o ato praticado pelo funcionario, quando dentro de sua funcao, e imputado ao orgao ou entidade estatal, e nao ao agente como individuo. Em outras palavras: o Estado e quem aparece na foto, mesmo que quem tenha apertado o botao tenha sido uma pessoa fisica. Esse entendimento decorre diretamente do principio da impessoalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituicao Federal. A impessoalidade exige neutralidade da Administracao, vedando favoritismos, perseguicoes e a personalizacao da atuacao administrativa. A doutrina costuma ligar esse principio tanto a ideia de finalidade publica quanto a teoria do orgao, pela qual a vontade do agente, quando no exercicio da funcao, e atribuida ao ente publico. Por isso, quando um servidor pratica um ato administrativo, ele nao age em nome proprio, mas como representacao do Estado. Se houver excesso ou desvio, ai a situacao muda e pode haver responsabilidade pessoal do agente. Mas, no funcionamento normal da Administracao, o ato e do orgao, nao do CPF. Logo, a alternativa correta e a letra D, porque e a impessoalidade que sustenta a atribuicao do ato ao ente publico, e nao ao funcionario individualmente.