Nos termos da lei vigente de licitações e contratos administrativos, analise as assertivas e assinale a qual(is) finalidade(s) a lei se aplica: I.Alienação e concessão de direito real de uso de bens. II.Compra, inclusive por encomenda. III.Locação. IV.Concessão e permissão de uso de bens públicos. É correto o que se afirma em:
- A)II e III, apenas.
Errada, porque a lei também se aplica às hipóteses I e IV, e não apenas às de compra e locação.
- B)I e II, apenas.
Errada, porque a incidência legal não se limita às hipóteses de alienação e compra; as demais assertivas também estão previstas.
- C)I e III, apenas.
Errada, porque a lei não se restringe à alienação e locação, abrangendo igualmente compra e concessão/permissão de uso de bens públicos.
- D)I, II, III e IV.
Certa, porque a Lei 14.133/2021 se aplica exatamente às quatro hipóteses indicadas no enunciado.
- E)III e IV, apenas.
Errada, porque a incidência da lei vai além de locação e uso de bens públicos, alcançando também as hipóteses I e II.
Gabarito: D
A Lei 14.133/2021, que é a lei vigente de licitações e contratos administrativos, tem um campo de aplicação bem amplo. O art. 2º deixa claro que ela alcança, entre outras situações, a alienação e a concessão de direito real de uso de bens, a compra, inclusive por encomenda, a locação e também a concessão e a permissão de uso de bens públicos. Perceba a lógica: a lei não trata só de obra e serviço. Ela também entra quando a Administração vai negociar, adquirir, ceder ou permitir o uso de bens, porque aí também existe interesse público e necessidade de regras de seleção e contratação mais seguras. Por isso, as quatro assertivas estão corretas. Em termos bem diretos: o legislador colocou esses quatro casos no mesmo guarda-chuva normativo, então não há motivo para excluir nenhum deles. Em resumo, o gabarito D está certo porque todas as hipóteses listadas aparecem no rol de incidência da Lei 14.133/2021. É aquela questão clássica de banca: ela troca a roupagem, mas o artigo-base continua sendo o seu melhor amigo.