Considerando as disposições legais e constitucionais acerca da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
- A)A Administração pública indireta é composta pelos Estados e pelos Municípios, que possuem capacidade administrativa e capacidade de elaborar leis dentro das áreas de sua competência.
Errada: Estados e Municípios não compõem a Administração indireta, mas sim a direta, além de terem capacidade política e administrativa.
- B)A Administração pública direta é composta pelas pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) que possuem tanto capacidade administrativa quanto capacidade de elaborar leis.
Certa: os entes políticos da Federação integram a Administração direta e possuem capacidade administrativa e poder de legislar dentro de suas competências.
- C)As entidades da Administração Pública indireta (autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista) não possuem personalidade jurídica.
Errada: autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista têm personalidade jurídica própria; não são órgãos e muito menos entidades sem personalidade.
- D)O Banco do Brasil, que é um exemplo de sociedade de economia mista, é um órgão da Administração Pública direta, pois dotado de capacidade administrativa.
Errada: o Banco do Brasil é sociedade de economia mista da Administração indireta, não órgão da Administração direta, e sua capacidade é administrativa, não política.
- E)A Administração pública indireta é composta pelas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, que possuem tanto capacidade administrativa quanto capacidade política, ou seja, de elaborar leis.
Errada: entidades da Administração indireta não possuem capacidade política para elaborar leis, apenas capacidade administrativa, cada uma dentro do regime jurídico aplicável.
Gabarito: B
A Administração Pública se divide, de forma clássica, em direta e indireta. A direta é formada pelos entes políticos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Eles têm personalidade jurídica de direito público e exercem não só funções administrativas, mas também capacidade política, isto é, podem criar leis dentro da sua competência constitucional. Por isso, quando a questão fala em pessoas políticas com capacidade administrativa e capacidade de elaborar leis, ela está descrevendo corretamente a Administração direta. Já a Administração indireta reúne entidades criadas para desempenhar atividades do Estado com mais especialização e autonomia, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme a organização prevista na Constituição e na legislação administrativa. Essas entidades têm personalidade jurídica própria e capacidade administrativa, mas não têm capacidade política para legislar. O ponto-chave aqui é não confundir ente político com entidade administrativa. Quem legisla, dentro do seu espaço constitucional, é o ente político. Quem atua por descentralização, executando atividades administrativas de forma especializada, integra a Administração indireta. Por isso, o gabarito B está correto: União, Estados, Distrito Federal e Municípios compõem a Administração Pública direta e acumulam capacidade administrativa e capacidade legislativa no âmbito de sua competência.