Analise as assertivas e responda: I.Podemos considerar o processo administrativo como o conjunto de atos e ações realizadas pela Administração Pública, bem como pelos particulares envolvendo a Administração, para alcançar determinado fim. PORQUE II.O processo administrativo visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração somente no âmbito da Administração Federal indireta. Fonte disponível em: < https://www.aurum.com.br/blog/processoadministrativo/> Diante dessas assertivas, qual a alternativa correta?
- A)A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
Esta alternativa afirma que a assertiva I descreve corretamente o processo administrativo como uma sequência de atos praticados pela Administração e pelos particulares em relação a ela, para atingir um fim público, o que está de acordo com a noção doutrinária do instituto. Também afirma que a assertiva II não se sustenta, porque a Lei 9.784/99 trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, e não apenas na indireta, como o texto diz. Por isso, a combinação apresentada é a correta.
- B)As asserções I e II são proposições falsas.
Aqui se sustenta que as duas assertivas estariam erradas, como se a ideia de processo administrativo e a finalidade prevista na lei fossem incorretas. Isso não procede porque a assertiva I traz uma definição compatível com o conceito de processo administrativo, entendido como um conjunto ordenado de atos voltados à prática de um ato final pela Administração. O erro está na assertiva II, que restringe indevidamente o alcance da Lei 9.784/99 à Administração Federal indireta, quando o art. 1º menciona a direta e a indireta.
- C)As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.
Esta alternativa diz que as duas assertivas seriam verdadeiras e que a II explicaria a I. O problema é que a assertiva II erra ao limitar o processo administrativo ao âmbito da Administração Federal indireta, contrariando o art. 1º da Lei 9.784/99, que alcança a direta e a indireta. Assim, embora a I esteja correta, a II não pode servir como justificativa válida nem ser tida como verdadeira no enunciado.
- D)As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
A proposta aqui é reconhecer duas assertivas verdadeiras, mas sem relação de justificativa entre elas. Contudo, a assertiva II não está correta, porque a lei de processo administrativo federal não se limita à Administração Federal indireta; ela se aplica à direta e à indireta, conforme o art. 1º da Lei 9.784/99. Como a II falha no alcance normativo, não há como manter essa alternativa.
- E)A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
Esta alternativa inverte o resultado do enunciado ao dizer que a assertiva I seria falsa e a II verdadeira. Na realidade, a I corresponde à ideia geral de processo administrativo como sucessão de atos e manifestações voltadas a um fim administrativo, enquanto a II erra ao restringir o campo de aplicação da Lei 9.784/99 apenas à Administração Federal indireta. Portanto, a conclusão dessa opção não se sustenta no conteúdo jurídico cobrado.
Gabarito: A
Processo administrativo é, em linhas gerais, o caminho formal de atos e etapas usado pela Administração para decidir, controlar, apurar ou executar uma finalidade pública. Ele não envolve só a Administração em sentido estrito: também pode contar com a participação do administrado, que apresenta pedidos, defesas, recursos e provas. Em linguagem simples, é o "passo a passo" do Estado quando ele precisa decidir alguma coisa com efeitos jurídicos. A assertiva I está correta porque descreve bem essa ideia de sequência de atos e ações voltados a um fim administrativo. A doutrina costuma tratar o processo administrativo como instrumento de organização, participação e legitimação da atuação estatal. Já a assertiva II está errada por dois motivos. Primeiro, o processo administrativo não existe apenas para a Administração Federal indireta. Segundo, a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, alcança a Administração Pública federal direta e indireta, e ainda serve como referência geral de princípios, como legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica. Por isso, o gabarito A está correto: a primeira frase é verdadeira e a segunda é falsa. A banca quer ver se você percebe a armadilha do "somente" e do recorte errado do âmbito de aplicação da regra.