De acordo com o disposto na Lei n.° 14133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, analise as afirmações a seguir a respeito das observâncias no processo licitatório: I.No processo licitatório, os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis; II.O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo. III.Os atos serão exclusivamente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico. IV.Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado nas licitações de âmbito internacional. É correto o que se afirma em:
- A)I e III, apenas.
A alternativa afirma que apenas as assertivas I e III estariam corretas. A I realmente coincide com o art. 12, I, da Lei 14.133/2021, porque os documentos do processo licitatório devem ser produzidos por escrito, com data, local e assinatura dos responsáveis, mas a III erra ao dizer que os atos serão exclusivamente digitais, já que a lei fala em atos preferencialmente digitais, não em exclusividade. Além disso, a II e a IV também encontram respaldo legal, então a combinação indicada fica incompleta e ainda inclui uma assertiva falsa.
- B)I, II, III e IV.
Aqui se sustenta que as quatro assertivas estariam corretas. A I, a II e a IV reproduzem comandos do art. 12 da Lei 14.133/2021, mas a III altera a regra ao transformar em obrigatória uma exclusividade digital que a lei não impõe, pois o texto legal usa a ideia de preferência por meios eletrônicos. Como há uma assertiva falsa no conjunto, não se pode aceitar a totalidade proposta.
- C)I, II e IV, apenas.
Esta alternativa reúne as assertivas I, II e IV, que são as que se harmonizam com a Lei 14.133/2021. A I trata da formalização escrita dos documentos com data, local e assinatura, a II preserva o julgamento de mérito ao afastar nulidades por falhas meramente formais, e a IV afirma a regra de utilização da moeda corrente nacional, com ressalva compatível com licitações internacionais, conforme o art. 12. A III é a única incorreta, porque a lei não exige atos exclusivamente digitais, mas apenas os admite preferencialmente por meio eletrônico.
- D)II e III, apenas.
A alternativa diz que apenas as assertivas II e III estariam corretas. A II corresponde ao entendimento legal de que vícios meramente formais não afastam o licitante nem anulam o procedimento, mas a III está errada porque a lei não torna os atos exclusivamente digitais, apenas os orienta a tramitar preferencialmente por meio eletrônico. Como a I e a IV também estão de acordo com a lei, a exclusão delas torna a combinação inadequada.
- E)I e IV apenas.
A proposta limita a resposta às assertivas I e IV. A I descreve corretamente a exigência de documentos escritos com data, local e assinatura, e a IV reproduz a diretriz de uso da moeda corrente nacional, com ressalva para licitações de âmbito internacional. O problema é que a II também é verdadeira, pois a lei preserva o procedimento quando a exigência descumprida é meramente formal, e a III permanece incorreta por impor exclusividade digital inexistente no texto legal.
Gabarito: C
A Lei 14.133/2021 trouxe regras de observância no processo licitatório no art. 12, com a ideia de dar mais segurança, transparência e racionalidade ao procedimento. Aqui a banca cobrou leitura bem literal da lei, então vale prestar atenção nas palavras-chave. Nem tudo precisa ser tratado com rigidez excessiva: a lei evita que falhas formais simples derrubem uma disputa inteira, desde que isso nao prejudique a análise da proposta ou da habilitação. A afirmativa I está correta, porque os documentos do processo licitatório devem ser produzidos por escrito, com data, local e assinatura dos responsáveis. A afirmativa II também está correta: a lei afasta o formalismo vazio quando a falha nao compromete a qualificação do licitante nem a compreensão da proposta. Isso aparece como uma valorização do princípio do formalismo moderado. A afirmativa III está errada porque a lei nao exige que os atos sejam exclusivamente digitais. O texto legal fala em processo preferencialmente eletrônico e admite os meios necessários conforme a realidade da contratação. Já a afirmativa IV está correta, pois os valores, preços e custos devem ser expressos em moeda corrente nacional, com ressalva para licitações de âmbito internacional. Resumo da ópera: I, II e IV estão de acordo com o art. 12 da Lei 14.133/2021, e a III exagera ao transformar o que é preferência legal em exclusividade.