Questão comentada de Direito Administrativo

Gabarito: D

A questão cobra o art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, que trata da decadência do poder da Administração de anular atos administrativos favoráveis ao destinatário. Em regra, essa anulação só pode ser feita em até 5 anos, contados da data em que o ato foi praticado, salvo se houver comprovada má-fé. Ou seja, a Administração não pode ficar com essa espada eternamente na mão: passou o prazo, consolidou-se a situação jurídica do particular. Esse tema é clássico de processo administrativo e cai muito em prova porque mistura segurança jurídica com autotutela. A lógica é simples: a Administração pode rever seus próprios atos, mas, quando o ato favorece o administrado, a lei impõe limite temporal para evitar surpresa e instabilidade. No caso, o gabarito é a letra D porque a lei fala expressamente em 5 anos. O dispositivo é objetivo e costuma ser cobrado quase com a redação literal: "decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". Se houver má-fé do beneficiário, a proteção decadencial não se aplica. Então, além de decorar o prazo, vale guardar a ideia central: ato favorável + ausência de má-fé = limite de 5 anos para anulação pela Administração. Isso é Direito Administrativo com relógio correndo.