Sobre o poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta:
- A)A competência para o exercício do poder de polícia prescinde de previsão legal.
Errada, porque o poder de policia exige previsao e fundamento legal, em respeito ao principio da legalidade.
- B)O poder de polícia decorre da supremacia geral da Administração Publica, incidindo sobre os direitos à liberdade e à propriedade, porém não os restringe totalmente, tampouco viola os direitos fundamentais do cidadão.
Certa, pois o poder de policia limita direitos de liberdade e propriedade em favor do interesse publico, sem suprimi-los totalmente.
- C)O poder de polícia é sempre um poder negativo, de abstenção ou restrição, não podendo assumir feições positivas.
Errada, porque o poder de policia nao e apenas negativo: ele tambem pode envolver atos positivos de controle, fiscalizacao e autorizacao.
- D)O excesso de poder e o desvio de poder são situações em que há um abuso do poder respectivo, porém, não são suficientes para a anulação do ato por ilegalidade.
Errada, pois excesso de poder e desvio de finalidade sao formas de abuso e podem sim levar a anulacao do ato por ilegalidade.
- E)Em caso de utilização efetiva do poder de polícia, é cabível a utilização da tarifa de polícia prevista no Código Tributário Nacional.
Errada, porque o CTN preve taxa de policia, e nao tarifa de policia; tarifa e preco publico, nao tributo.
Gabarito: B
O poder de policia administrativa e aquele em que a Administracao limita ou condiciona direitos individuais, como liberdade e propriedade, para proteger o interesse coletivo. Ele nao surge do nada: precisa de previsao legal e atua dentro dos limites da lei, da razoabilidade e da proporcionalidade. A ideia aqui e simples: voce pode exercer sua liberdade, mas nao pode transformar isso em bagunca juridicamente autorizada.